O artigo 1º do Decreto lei no 201/67, trata dos crimes de responsabilidade dos prefeitos, que estão sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores. Com base na mencionada legislação, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta.
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questão de auditoria da banca ibfc aplicada no concurso sesacre (2019). confira a resolução completa abaixo:
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