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O Poder Legislativo do estado de Goiás

O Legislativo e a sociedade

Desde a proclamação da República, em 1889, o Poder Legislativo, entre os poderes constituídos, é o que melhor reflete os diferentes momentos da política brasileira. Está presente no dia a dia das pessoas porque é o responsável pela elaboração e discussão das leis que regem o país, o estado e o município.

O Legislativo também é responsável pela apreciação da maioria dos atos do Poder Executivo. Isso significa que passam pelos Parlamentos das diferentes esferas quase todas as iniciativas tomadas pelo presidente da República, pelo governador do estado ou pelo prefeito municipal, cabendo a senadores, deputados federais e estaduais, além de vereadores, a aprovação ou não das questões em discussão.

O Poder Legislativo é o meio do cidadão, a partir de seus representantes eleitos pelo voto direto, participar e intervir nos assuntos públicos, mas a história mostra que nem sempre foi assim.

Os conselhos gerais

A primeira Constituição Brasileira, de 1824, instituiu nas províncias do Império os Conselhos Gerais. Era uma forma de garantir aos cidadãos o direito de intervir nos negócios de sua província. Entretanto, segundo os historiadores, esses Conselhos Gerais não constituíam um poder autônomo e independente.

As Assembleias Legislativas Provinciais nasceram na primeira reforma constitucional brasileira, consubstanciada na Lei nº 12, de agosto de 1832, mais conhecida por Ato Adicional. Elas funcionaram durante todo o período conhecido como Primeira República.

_{Disponível em: <https://portal.al.go.leg.br>.
Acesso em: 11 nov. 2018 (fragmento), com adaptações.}