A lei orçamentária anual fixa o teto para as despesas...

Gabarito: a) A receita prevista no orçamento anual corresponde aos recursos que o governo espera arrecadar durante o exercício financeiro, incluindo tributos, empréstimos e outras fontes. Isso está de acordo com o princípio orçamentário da anualidade e com a Lei nº 4.320/1964, que disciplina a elaboração e execução do orçamento público.

A alternativa a) é correta porque abrange os recursos que efetivamente entram no orçamento para financiar as despesas, ou seja, tributos (impostos, taxas, contribuições), empréstimos (operações de crédito) e outras fontes de receita previstas.

As demais alternativas apresentam incorreções: b) limita-se apenas a tributos e contribuições, sem mencionar empréstimos e outras fontes; c) fala de fundos de participação, mas não é uma definição completa da receita prevista; d) trata de convênios com o setor privado, que não são receita orçamentária típica; e) menciona doadores simpatizantes, que não têm previsão legal como receita pública.

Portanto, a alternativa a) é a que melhor define os recursos que compõem a receita prevista no orçamento anual, conforme a legislação orçamentária brasileira.