Questões Direito Constitucional Organização do Estado Dos Municípios

É da competência comum do Município, observando as Constituições Federal, a Estadu...

Responda: É da competência comum do Município, observando as Constituições Federal, a Estadual e as Leis Complementares, o exercício das seguintes medidas, EXCETO

Q693987 | Direito Constitucional, Organização do Estado Dos Municípios, Procurador Administrativo, Prefeitura de Acaraú CE, CETREDE, 2019

É da competência comum do Município, observando as Constituições Federal, a Estadual e as Leis Complementares, o exercício das seguintes medidas, EXCETO

✂️ a)
cuidar da saúde e da assistência social, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiências e dos idosos.
✂️ b)
impedir a evasão, a destruição e a descaracterização deobras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
✂️ c)
autorizar a alienação, hipoteca, aforamento, comodato, arrendamento, utilização ou permuta de seus bens.
✂️ d)
registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.
✂️ e) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito; direitos humanos e do consumidor; profilaxia sanitária e efeitos das drogas; ecologia; sexologia; folclore e cultura cearense; ciências políticas e aspectos histórico-geográficos e socioeconômicos do Município.