A Lei n° 4.320/1964, nos artigos 36 e 37, faz distinção de Resto a Pagar e Despe...

Questão de Contabilidade Geral da banca FCC aplicada no concurso Câmara Municipal de Fortaleza CE (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q693994•
Contabilidade Geral•
Despesa Pública Orçamentária e Extraorçamentária•
FCC•
Câmara Municipal de Fortaleza CE•
Contador•
2019

A Lei n° 4.320/1964, nos artigos 36 e 37, faz distinção de Resto a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores. A esse respeito, é correto afirmar:

Restos a Pagar são as despesas empenhadas, liquidadas e pagas em um exercício, mas que se referem a fatos que ocorreram no exercício anterior.

Despesas de Exercícios Anteriores são despesas regularmente empenhadas no exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.

Existem dois tipos de Restos a Pagar: os processados e os não processados, sendo que o que distingue os dois tipos é o exercício em que as despesas foram empenhadas.

prefeitura do município X contratou um serviço no final do exercício de 2018 e emitiu o empenho, mas o serviço só foi prestado no início do exercício de 2019. Ao encerrar o exercício, a prefeitura deve contabilizar o valor da despesa na conta contábil Restos a Pagar de Despesa Não Processada

Um órgão governamental tem a política de estimular a formação acadêmica de seus servidores, reembolsando mensalmente os valores gastos com educação. No início do exercício de 2019, os servidores apresentaram, para reembolso, os recibos de pagamento da competência de dezembro de 2018. O citado órgão deve contabilizar essa despesa em Restos a Pagar de Despesa Processada.

Questões Relacionadas

Q705792•
Contabilidade Geral•
Despesa Pública Orçamentária e Extraorçamentária•
IBADE•
IF RO•
Técnico de Contabilidade•
2019

Despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro. Esse se constitui no conceito de Restos a Pagar. No caso de inscrição de empenhos estimativos, pode ocorrer o fato de o valor real ser maior que o valor inscrito. Identifique como será tratada essa diferença por ocasião do pagamento.

Lançada como despesa de exercícios anteriores.

Lançada como despesa regular do exercício.

Esse valor será orçado para o próximo exercício.

Será lançado como despesas gerais.

Será efetuado um complemento ao empenho.

Q672531•
Contabilidade Geral•
Despesa Pública Orçamentária e Extraorçamentária•
FCM•
Prefeitura de Contagem MG•
Auditor Fiscal Fiscalização•
2020

O empenho é legalmente definido como o ato emanado de autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, sendo que há modalidades diferentes de empenho.

Quando “é sabido o valor exato da despesa, mas o pagamento será parcelado à medida que o serviço é prestado”, a modalidade que representa essa situação é a denominada empenho

Q682000•
Contabilidade Geral•
Despesa Pública Orçamentária e Extraorçamentária•
FUNDATEC•
Prefeitura de Porto Alegre RS•
Auditor de Controle Interno•
2019

O ciclo orçamentário compreende basicamente as fases de elaboração, da execução e controle e da avaliação dos resultados. Em todas elas, devem ser observadas as diversas disposições constitucionais e legais vigentes. Analise as afirmativas abaixo acerca de aspectos relevantes dos três momentos do ciclo orçamentário, à luz das disposições referidas e no âmbito do Município de Porto Alegre:

I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão constarão da Lei Orçamentária Anual.

II. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou Município sobre as contas que o

Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.

III. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, exceto se o gasto ocorrer em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Quais estão corretas?

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