Questões Legislação Federal

Acerca da locação de imóveis urbanos, do condomínio em edificações e das incorpora...

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1Q694309 | Legislação Federal, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE, 2019

Acerca da locação de imóveis urbanos, do condomínio em edificações e das incorporações imobiliárias, julgue o próximo item, considerando a legislação pertinente.
Locador de imóvel residencial poderá reaver o imóvel ainda no curso do prazo estipulado para a duração do contrato de locação, desde que pague ao locatário a multa proporcional ao cumprimento do contrato ou a que for judicialmente arbitrada. 
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