Questões Administração Pública

No Brasil, as agências reguladoras desenvolvem, entre outras, a atividade de impor limi...

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1Q694392 | Administração Pública, Conhecimentos Básicos, CGE CE, CESPE CEBRASPE, 2019

No Brasil, as agências reguladoras desenvolvem, entre outras, a atividade de impor limitações administrativas previstas em lei, além de fiscalizar e, se necessário, repreender atividades que sejam consideradas incompatíveis com o bem-estar social. Tais atribuições das agências reguladoras são exemplos de 
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