Por NANDO CAMPOS DUARTE em 31/03/2015 14:46:34
Art. 182. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte,
prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.
prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.
Por Simone Silva em 03/06/2015 13:18:07
Art 182. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60(sessenta) dias.
Parágrafo Único. Em caso de calamidade pública, poderá ser excedido o limite previsto neste artigo para a prorrogação de prazos.
Parágrafo Único. Em caso de calamidade pública, poderá ser excedido o limite previsto neste artigo para a prorrogação de prazos.