É proibida a destinação de recursos públicos para o setor privado.

Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da respectiva fonte de custeio total.

Pode o administrador público, nos últimos quadrimestres de seu mandato, contrair obrigação de despesa, para pagamento no exercício seguinte, sem disponibilidade de caixa para esse efeito.

É expressamente vedado o acesso da população às contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo.

A despesa total da União com pessoal não poderá exceder a 80%(oitenta por cento) da receita corrente líquida.