A Carta de Serviços ao Cidadão foi instituída pelo Decreto nº 6.932/2009, para t...

Questão de Legislação Federal da banca UFGD aplicada no concurso UFGD (2019). Confira a resolução completa abaixo:

A Carta de Serviços ao Cidadão foi instituída pelo Decreto nº 6.932/2009, para todos os órgãos e as entidades vinculadas ao Poder Público Federal, tendo como finalidade: