Questões Legislação Federal

O inquérito civil é de natureza unilateral e obrigatória, e será instaurado para apurar...

Responda: O inquérito civil é de natureza unilateral e obrigatória, e será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo só Ministério Público. 


1Q698315 | Legislação Federal, Promotor de Justiça Vespertina, MPE SC, MPE SC, 2019

O inquérito civil é de natureza unilateral e obrigatória, e será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo só Ministério Público. 
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