A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. A organização da seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: A) Previdência complementar compulsória, custeada por contribuição adicional. B) Valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário-mínimo. C) Preservação do valor nominal do benefício. D) Universalidade de participação nos planos previdenciários, sem qualquer contribuição. E) Cálculo dos benefícios considerando-se verbas indenizatórias percebidas pelo segurado, corrigidos monetariamente.

Questões Direito Previdenciário Seguridade Social

A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis ...

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1Q698341 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Técnico Judiciário Administrativa, TRF 3a, FCC, 2019

A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. A organização da seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

✂️ a) Previdência complementar compulsória, custeada por contribuição adicional.
✂️ b) Valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário-mínimo.
✂️ c) Preservação do valor nominal do benefício.
✂️ d) Universalidade de participação nos planos previdenciários, sem qualquer contribuição.
✂️ e) Cálculo dos benefícios considerando-se verbas indenizatórias percebidas pelo segurado, corrigidos monetariamente.

💬 Comentários

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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

A Previdência Social no Brasil tem como objetivo garantir meios de subsistência aos seus beneficiários em situações de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a organização da seguridade social, da qual a Previdência Social faz parte, deve obedecer aos seguintes princípios e diretrizes:

b) Valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário-mínimo.

Isso significa que os benefícios pagos pela Previdência Social não podem ser inferiores ao valor do salário-mínimo vigente. Essa garantia visa assegurar que os beneficiários tenham uma renda mínima para sua subsistência.

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