Na forma do Regimento Interno, NÃO poderão ser objetos de deliberação da Câma...

Na forma do Regimento Interno, NÃO poderão ser objetos de deliberação da Câmara Municipal:


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  • Marcos de Castro
    Marcos de Castro EQUIPE
    30/01/2025 • 02:13
    Gabarito: e)

    De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, as sentenças não poderão ser objetos de deliberação da Câmara Municipal.

    As sentenças são decisões proferidas pelo Poder Judiciário e não fazem parte das competências da Câmara Municipal, que é responsável pela elaboração de leis municipais, fiscalização do Poder Executivo municipal, entre outras atribuições legislativas e fiscalizatórias.
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