Na forma do Regimento Interno, NÃO poderão ser objetos de deliberação da Câmara Municipal:
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e)
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, as sentenças não poderão ser objetos de deliberação da Câmara Municipal.
As sentenças são decisões proferidas pelo Poder Judiciário e não fazem parte das competências da Câmara Municipal, que é responsável pela elaboração de leis municipais, fiscalização do Poder Executivo municipal, entre outras atribuições legislativas e fiscalizatórias.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, as sentenças não poderão ser objetos de deliberação da Câmara Municipal.
As sentenças são decisões proferidas pelo Poder Judiciário e não fazem parte das competências da Câmara Municipal, que é responsável pela elaboração de leis municipais, fiscalização do Poder Executivo municipal, entre outras atribuições legislativas e fiscalizatórias.
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