A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a Un...

Gabarito: a) A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 30, estabelece as competências dos Municípios, incluindo a competência para promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Essa competência é típica dos Municípios, pois está relacionada diretamente à administração local e ao planejamento urbano, que são essenciais para o desenvolvimento ordenado das cidades.

As demais alternativas tratam de competências que não são atribuídas aos Municípios. Por exemplo, a classificação de diversões públicas e programas de rádio e televisão (alternativa b) não é competência municipal, assim como a exploração de serviços de telecomunicações (alternativa c), que é competência da União.

A organização e execução da inspeção do trabalho (alternativa d) são atribuições da União, e a autorização e fiscalização da produção e comércio de material bélico (alternativa e) também são competências federais.

Portanto, a alternativa correta é a letra a, conforme previsto no artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal.