As atividades de segurança privada serão reguladas pelo Departamento de Polícia Federal, sendo autorizadas e fiscalizadas pela Secretaria de Segurança Pública da respectiva unidade da federação.

Para obter a revisão da autorização de funcionamento, as empresas de transporte de valores deverão apresentar requerimento dirigido ao Diretor Geral da Secretaria de Segurança Pública da respectiva unidade da federação.

A autorização para o funcionamento de empresa de transporte de valores não inclui a possibilidade de realização da vigilância patrimonial de sua matriz, suas filiais e outras instalações.

As empresas de transporte de valores deverão utilizar a guarnição mínima de três vigilantes por veículo especial, incluído o condutor, todos com extensão em transporte de valores.

As empresas de transporte de valores autorizadas a funcionar na forma dessa portaria deverão comunicar o início de suas atividades à Secretaria de Segurança Pública da respectiva unidade da federação.