O governador de determinado estado da Federação pretende editar decreto que estabeleça as consequências administrativas do ato de greve de servidor público e as providências a serem adotadas pela administração pública para garantir a continuidade dos serviços públicos em caso de paralisação.Considerando essa situação hipotética, as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF, assinale a opção correta com relação ao direito de greve. A) O direito de greve de servidores públicos civis estatutários exige, nos termos da CF, regulamentação por lei complementar específica. B) A CF proíbe a greve pelos militares, mas admite a sindicalização. C) O referido decreto estadual será inconstitucional, por invadir competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, independentemente de o regime jurídico ser estatutário ou celetista. D) Não se pode estabelecer mediante decreto do governador o desconto em folha de pagamento quanto aos dias de paralisação. E) O referido decreto pode prever hipótese de contratação temporária excepcional limitada ao período de duração da greve para garantir a continuidade de serviços públicos essenciais.

E) O referido decreto pode prever hipótese de contratação temporária excepcional limitada ao período de duração da greve para garantir a continuidade de serviços públicos essenciais.

Questões Direito Constitucional

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1Q698501 | Direito Constitucional, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

O governador de determinado estado da Federação pretende editar decreto que estabeleça as consequências administrativas do ato de greve de servidor público e as providências a serem adotadas pela administração pública para garantir a continuidade dos serviços públicos em caso de paralisação.
Considerando essa situação hipotética, as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF, assinale a opção correta com relação ao direito de greve.

✂️ a)
O direito de greve de servidores públicos civis estatutários exige, nos termos da CF, regulamentação por lei complementar específica.
✂️ b)
A CF proíbe a greve pelos militares, mas admite a sindicalização.
✂️ c)
O referido decreto estadual será inconstitucional, por invadir competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, independentemente de o regime jurídico ser estatutário ou celetista.
✂️ d)
Não se pode estabelecer mediante decreto do governador o desconto em folha de pagamento quanto aos dias de paralisação.
✂️ e) O referido decreto pode prever hipótese de contratação temporária excepcional limitada ao período de duração da greve para garantir a continuidade de serviços públicos essenciais.