Determinado cidadão, munido de carteira de trabalho e título de eleitor, dirigiu-se a uma repartição pública, tendo protocolado pedido de certidão para esclarecimento de situação de interesse pessoal. Considerando a hipótese apresentada, é correto afirmar que: A) O direito de obter a certidão independe do pagamento de taxas, conforme assegurado na Constituição Federal. B) O dever de expedir a certidão depende da justificativa de interesse público ou relevante interesse social apresentada pelo cidadão. C) A Constituição Federal estabelece que as certidões para a defesa de interesses pessoais devem ser fornecidas mediante habeas data . D) A certidão será negada, pois o cidadão deve apresentar seu registro no Cadastro de Pessoas Físicas para peticionar, conforme exige a Constituição Federal.

A) O direito de obter a certidão independe do pagamento de taxas, conforme assegurado na Constituição Federal.

Determinado cidadão, munido de carteira de trabalho e título de eleitor, dirigiu-se a u...

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1Q698514 | Direito Constitucional, Procurador Jurídico, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

Determinado cidadão, munido de carteira de trabalho e título de eleitor, dirigiu-se a uma repartição pública, tendo protocolado pedido de certidão para esclarecimento de situação de interesse pessoal. Considerando a hipótese apresentada, é correto afirmar que:

✂️ a) O direito de obter a certidão independe do pagamento de taxas, conforme assegurado na Constituição Federal.
✂️ b) O dever de expedir a certidão depende da justificativa de interesse público ou relevante interesse social apresentada pelo cidadão.
✂️ c) A Constituição Federal estabelece que as certidões para a defesa de interesses pessoais devem ser fornecidas mediante habeas data.
✂️ d) A certidão será negada, pois o cidadão deve apresentar seu registro no Cadastro de Pessoas Físicas para peticionar, conforme exige a Constituição Federal.