Assinale a alternativa correta sobre a arguição de preceito fundamental. A) Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá recurso ordinário, no prazo de 15 dias. B) A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público. C) Quando o preceito fundamental violado for de abrangência municipal, a ação de arguição do seu descumprimento poderá ser apreciada, liminarmente, pelo Tribunal de Justiça local. D) A irrecorribilidade da decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental não afasta a possibilidade do ajuizamento de ação rescisória. E) O requisito da subsidiariedade impede a utilização da Reclamação em caso de descumprimento da decisão proferida na ação de arguição de preceito fundamental.

B) A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

Assinale a alternativa correta sobre a arguição de preceito fundamental.

Assinale a alternativa correta sobre a arguição de preceito fundamental.

✂️ a) Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá recurso ordinário, no prazo de 15 dias.
✂️ b) A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.
✂️ c) Quando o preceito fundamental violado for de abrangência municipal, a ação de arguição do seu descumprimento poderá ser apreciada, liminarmente, pelo Tribunal de Justiça local.
✂️ d) A irrecorribilidade da decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental não afasta a possibilidade do ajuizamento de ação rescisória.
✂️ e) O requisito da subsidiariedade impede a utilização da Reclamação em caso de descumprimento da decisão proferida na ação de arguição de preceito fundamental.