De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca dos crimes contra a fé pública, A) não comete o delito de falsa identidade (art. 307) do Código Penal aquele que, conduzido perante a autoridade policial, atribui a si falsa identidade com o intuito de ocultar seus antecedentes, tendo em vista o princípio da autodefesa. B) assim como nos demais crimes não patrimoniais em geral, os delitos contra a fé pública são incompatíveis com o instituto do arrependimento posterior, dada a impossibilidade material de haver reparação do dano causado ou a restituição da coisa subtraída. C) a conduta do agente que altera, em parte, testamento particular, é tipificada como falsificação de documento particular. D) tanto o charlatanismo (art. 283), quanto o curandeirismo (art. 284), são classificados no Código Penal como crimes contra a fé pública. E) fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer papel público constitui contravenção penal.

B) assim como nos demais crimes não patrimoniais em geral, os delitos contra a fé pública são incompatíveis com o instituto do arrependimento posterior, dada a impossibilidade material de haver reparação do dano causado ou a restituição da coisa subtraída.

Questões Direito Penal Crimes contra a Fé Pública

De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionam...

Responda: De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca dos crimes contra a fé pública,

1Q698636 | Direito Penal, Crimes contra a Fé Pública, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca dos crimes contra a fé pública,

✂️ a) não comete o delito de falsa identidade (art. 307) do Código Penal aquele que, conduzido perante a autoridade policial, atribui a si falsa identidade com o intuito de ocultar seus antecedentes, tendo em vista o princípio da autodefesa.
✂️ b) assim como nos demais crimes não patrimoniais em geral, os delitos contra a fé pública são incompatíveis com o instituto do arrependimento posterior, dada a impossibilidade material de haver reparação do dano causado ou a restituição da coisa subtraída.
✂️ c) a conduta do agente que altera, em parte, testamento particular, é tipificada como falsificação de documento particular.
✂️ d)
tanto o charlatanismo (art. 283), quanto o curandeirismo (art. 284), são classificados no Código Penal como crimes contra a fé pública.
✂️ e)
fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer papel público constitui contravenção penal.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

Os crimes contra a fé pública são aqueles que atentam contra a confiança e credibilidade que a sociedade deposita em documentos, declarações e informações.

No caso da alternativa correta (b), ela está incorreta. Na verdade, nos crimes contra a fé pública, como nos demais crimes não patrimoniais em geral, é possível sim a aplicação do instituto do arrependimento posterior. O arrependimento posterior é previsto no Código Penal brasileiro, no artigo 16, e consiste na possibilidade de o agente, que praticou um crime sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparar o dano ou restituir a coisa até o recebimento da denúncia, o que pode levar à redução da pena aplicada.

Portanto, a alternativa correta seria aquela que afirmasse que o arrependimento posterior é aplicável aos crimes contra a fé pública, desde que preenchidos os requisitos legais.

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