A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XVII, assegura o dir...

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XVII, assegura o direito ao “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. Acerca de referido...

Q698743 • Direito do Trabalho • Gestão de Concursos • Prefeitura de Ervália MG • Advogado • 2019

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XVII, assegura o direito ao “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. Acerca de referido direito, é incorreto afirmar:

a) A época da concessão das férias será a que melhor atenda aos interesses do empregador.
b) Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na proporção de 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas ou 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes, entre outros.
c) É vedado o início das férias no período de dois dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
d) As férias coletivas poderão ser concedidas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa e deverão ser gozadas em um único período anual, desde que não seja inferior a 15 (quinze) dias corridos.

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Questões de Direito do Trabalho

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Q1143863 • Direito do Trabalho • Extinção do Contrato de Emprego • IBGP • Prefeitura de Santa Luzia MG • MG • 2018
Sobre as mudanças introduzidas no Direito do Trabalho em razão do advento da Lei Federal nº 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidos pela metade o aviso prévio, se indenizado, e a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
- b) O contrato de trabalho intermitente aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho; a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.
- c) As férias poderão ser usufruídas em até 3 períodos, desde que haja concordância do empregado, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada um, sendo vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
- d) O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, será computado na jornada de trabalho, por ser considerado tempo à disposição do empregador.
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2

Q1143862 • Direito do Trabalho • Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho • IBGP • Prefeitura de Santa Luzia MG • MG • 2018
Sobre a prescrição no Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) A pretensão quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho.
- b) A prescrição é total quando se tratar de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
- c) A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista no juízo competente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.
- d) A prescrição ocorrerá intercorrente no prazo de dois anos e sua fluência se iniciará quando o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução, podendo ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.
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3

Q1142598 • Direito do Trabalho • Do Trabalho em Condições Especiais • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
A Norma Regulamentadora nº 35, trabalho em altura, estabelece que todo trabalho em altura deve ser realizado por trabalhador formalmente autorizado pela organização.
De acordo com a NR-35, além das atividades que serão desenvolvidas e a capacitação a que o trabalhador foi submetido, a autorização para trabalho em altura deve considerar também:
- a) Acidentes típicos em trabalho em altura.
- b) Medidas de proteção e controle.
- c) Limitação de uso dos EPIs para o trabalho em altura.
- d) A aptidão clínica para desempenhar as atividades.
- e) Noções básicas de técnicas de resgate e de primeiros socorros.
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4

Q1141660 • Direito do Trabalho • Relação de Trabalho e de Emprego • IBGP • Prefeitura de Andrelândia MG • Sem cargo • 2019
Dentre os diversos tipos de trabalhadores, alguns são “empregados”; outros, não. É importante compreender as especificidades de cada categoria. Assim, fica mais fácil analisar casos concretos, para verificar se os contratos estão obedecendo as normas legais em vigor. Trabalhador eventual é aquele que presta trabalho subordinado, mas ocasionalmente, apenas para um evento determinado, em atividade diversa da atividade fim do empregador.
São características dos trabalhadores eventuais, EXCETO:
- a) Descontinuidade da prestação.
- b) Curta duração do trabalho.
- c) Único tomador de serviços.
- d) Evento certo, determinado, episódico.
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5

Q1139323 • Direito do Trabalho • Direito do Trabalho • CESGRANRIO • Transpetro • Transpetro • 2018
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho NÃO poderão
- a) analisar a essencialidade do negócio jurídico convencional.
- b) aplicar direitos previstos constitucionalmente.
- c) criar obrigações que não estejam previstas em lei.
- d) estabelecer intervenção mínima no acordo coletivo.
- e) interpretar benefícios constantes em Convenções Coletivas.
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6

Q1139318 • Direito do Trabalho • Do Grupo • CESGRANRIO • Transpetro • Transpetro • 2018
O sócio retirante, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, relativas ao período em que figurou como sócio, depois de averbada a modificação do contrato, somente em ações ajuizadas até
- a) um ano
- b) dois anos
- c) três anos
- d) quatro anos
- e) cinco anos
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7

Q1138988 • Direito do Trabalho • Direito do Trabalho • CESGRANRIO • Transpetro • Profissional Transpetro de Nível Superior • 2023
H é estrangeiro e recebe convite de empresa brasileira para exercer suas funções no Brasil, sendo acordado entre as partes o salário, o período de trabalho e outras condições contratuais.
Nos termos da legislação brasileira, o estrangeiro, para ser contratado por empresa brasileira e exercer atividade no território nacional, deve ter, dentre outros requisitos, visto de
- a) diplomata
- b) autoridade
- c) técnica
- d) trabalho
- e) profissão
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8

Q1138743 • Direito do Trabalho • Intervalos Inter e Intrajornada • CESGRANRIO • Transpetro • Transpetro
A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece no artigo 66 que, entre duas jornadas de trabalho, haverá um período mínimo para descanso em horas, de
- a) 12
- b) 11
- c) 10
- d) 9
- e) 8
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9

Q1134069 • Direito do Trabalho • Negociação Coletiva • VUNESP • EsFCEx • Especialidade Direito • 2026
Relativamente à negociação coletiva nas relações de trabalho, assinale a alternativa correta conforme disposições da CLT.
- a) São ilegais a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho que disponham sobre a troca do dia de feriado instituído por lei.
- b) O acordo coletivo de trabalho tem prevalência sobre a lei quando dispuser sobre banco de horas anual.
- c) A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho constitui vício do negócio jurídico e ensejará sua nulidade.
- d) É lícita a redução de repouso semanal remunerado negociada em convenção coletiva de trabalho mediante ajuste de contrapartidas ao empregado.
- e) É expressamente proibida a pactuação de cláusula que reduza o salário ou a jornada no âmbito de convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho.
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10

Q1132884 • Direito do Trabalho • Extinção do Contrato de Emprego • FGV • OAB • Primeira Fase • 2019
Em uma greve ocorrida há dois dias dentro de uma indústria metalúrgica, o dirigente sindical, que é empregado da referida empresa, agrediu fisicamente o diretor com tapas e socos, sendo a agressão gravada pelo sistema de segurança existente no local.
O dono da empresa, diante dessa prática, pretende dispensar o empregado por justa causa. Em razão disso, ele procura você, como advogado(a), no dia seguinte aos fatos narrados, para obter sua orientação.
De acordo com o disposto na CLT, assinale a opção que apresenta sua recomendação jurídica e a respectiva justificativa.
- a) Dispensar imediatamente o empregado por justa causa e ajuizar ação de consignação em pagamento dos créditos porventura devidos.
- b) Apresentar notícia-crime e solicitar da autoridade policial autorização para dispensar o empregado por justa causa.
- c) Suspender o empregado e, em até 30 dias, ajuizar inquérito para apuração de falta grave.
- d) Não fazer nada, porque a justa causa teria de ser aplicada no dia dos fatos, ocorrendo então perdão tácito.
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