O pedido de renovação da CNV deverá ser apresentado no prazo de até sessenta dias antes da data do seu vencimento.

A CNV é válida como identidade.

A CNV deverá ser requerida eletronicamente ao Departamento da Polícia Federal pela empresa contratante, ou por entidades sindicais devidamente cadastradas, em até cinco dias úteis após a contratação do vigilante.

A CNV é expedida com prazo de validade de três anos e é de uso obrigatório pelo vigilante, quando em efetivo serviço.

As CNV que contiverem erro material serão retificadas e novamente expedidas, caso em que possuirão novo prazo de validade a contar da expedição da CNV retificada.