De acordo com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, quanto ao poder de legislar sobre questões ambientais, é CORRETO afirmar que é competência dos Municípios: A) Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. B) Estabelecer normas quanto à responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico em âmbito local. C) Legislar sobre as florestas e recursos minerais existente no território do município. D) Editar normas sobre pesca e fauna ictiológica nas águas existentes no território do município. E) Legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

A) Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Questões Direito Constitucional Da Organização Político administrativa

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1Q698825 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

De acordo com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, quanto ao poder de legislar sobre questões ambientais, é CORRETO afirmar que é competência dos Municípios:

✂️ a) Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
✂️ b) Estabelecer normas quanto à responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico em âmbito local.
✂️ c) Legislar sobre as florestas e recursos minerais existente no território do município.
✂️ d) Editar normas sobre pesca e fauna ictiológica nas águas existentes no território do município.
✂️ e) Legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.