O Decreto-Lei n° 5.452/1943 determina a obrigatoriedade da constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), em conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nelas especificadas. Sobre as determinações contidas na lei relacionadas à atuação das CIPAs, assinale a alternativa correta.
O Decreto-Lei n° 5.452/1943 determina a obrigatoriedade da constituição de Comis...
Questão de Administração Pública da banca FUNDATEC aplicada no concurso IMESF (2019). Confira a resolução completa abaixo: