Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
Os artigos 126 a 128 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tratam das medidas de remissão, que são formas de exclusão da punibilidade para adolescentes autores de atos infracionais.
A alternativa a) está correta porque, conforme o artigo 126, uma vez iniciado o procedimento judicial, a remissão concedida pelo juiz pode suspender ou extinguir o processo. Além disso, o juiz pode aplicar medidas previstas em lei, exceto as mais gravosas como semiliberdade e internação. Também não há vedação expressa para a concessão da remissão a adolescente que já tenha cumprido medida socioeducativa anteriormente, o que está de acordo com o texto legal.
Vamos conferir as outras alternativas para garantir a resposta correta.
A alternativa b) está incorreta porque o Ministério Público pode conceder remissão antes do início do processo, mas não pode aplicar remissão como forma de suspensão do processo já iniciado, que é competência do juiz.
A alternativa c) erra ao afirmar que a remissão pode ser cumulada com qualquer medida prevista em lei, pois a internação é vedada na remissão.
A alternativa d) está incorreta porque a revisão da medida socioeducativa aplicada cumulativamente não depende exclusivamente do início do cumprimento ou pedido do adolescente, existindo outras hipóteses legais.
A alternativa e) está errada porque a autoridade policial não tem competência para aplicar remissão, que é uma atribuição do Ministério Público ou do juiz, conforme o ECA.
Portanto, a alternativa a) é a única que está em conformidade com os artigos 126 a 128 do ECA, confirmando o gabarito oficial.
Os artigos 126 a 128 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tratam das medidas de remissão, que são formas de exclusão da punibilidade para adolescentes autores de atos infracionais.
A alternativa a) está correta porque, conforme o artigo 126, uma vez iniciado o procedimento judicial, a remissão concedida pelo juiz pode suspender ou extinguir o processo. Além disso, o juiz pode aplicar medidas previstas em lei, exceto as mais gravosas como semiliberdade e internação. Também não há vedação expressa para a concessão da remissão a adolescente que já tenha cumprido medida socioeducativa anteriormente, o que está de acordo com o texto legal.
Vamos conferir as outras alternativas para garantir a resposta correta.
A alternativa b) está incorreta porque o Ministério Público pode conceder remissão antes do início do processo, mas não pode aplicar remissão como forma de suspensão do processo já iniciado, que é competência do juiz.
A alternativa c) erra ao afirmar que a remissão pode ser cumulada com qualquer medida prevista em lei, pois a internação é vedada na remissão.
A alternativa d) está incorreta porque a revisão da medida socioeducativa aplicada cumulativamente não depende exclusivamente do início do cumprimento ou pedido do adolescente, existindo outras hipóteses legais.
A alternativa e) está errada porque a autoridade policial não tem competência para aplicar remissão, que é uma atribuição do Ministério Público ou do juiz, conforme o ECA.
Portanto, a alternativa a) é a única que está em conformidade com os artigos 126 a 128 do ECA, confirmando o gabarito oficial.