Em relação às medidas de remissão previstas nos artigos 126 a 128 do ECA, assinale a alternativa correta. A) Uma vez iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional, a concessão da remissão pelo juiz importará na suspensão ou extinção do processo, podendo incluir, eventualmente, a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a semiliberdade e a internação, não havendo vedação expressa para a concessão de remissão a adolescente ao qual já tenha sido aplicada medida socioeducativa pela prática de ato infracional anterior. B) O Ministério Público poderá aplicar a remissão ao adolescente não reincidente, como forma de suspensão do processo já iniciado, atendendo às circunstâncias do fato e à personalidade do adolescente, cumulando-se ou não a medida com outras em meio aberto, cabendo ao juiz a homologação ou aplicação analógica do art. 28 do Código de Processo Penal, se discordar. C) Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional, o Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias do fato e à personalidade do adolescente, podendo cumular a medida com qualquer das previstas em lei, exceto internação, mas dependerá da aceitação do adolescente e de seu representante legal. D) A medida socioeducativa em meio aberto aplicada cumulativamente e por força da remissão suspensiva do processo só poderá ser revista até o início do efetivo cumprimento pelo adolescente, salvo na hipótese de pedido expresso dele ou de seu representante legal. E) No caso de ato infracional equiparado a crime não punível com pena de reclusão, e comparecendo os pais ou responsáveis à delegacia de polícia, a autoridade policial poderá aplicar diretamente a remissão pura e simples ao adolescente não reincidente, liberando-o, como forma de exclusão do processo.

A) Uma vez iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional, a concessão da remissão pelo juiz importará na suspensão ou extinção do processo, podendo incluir, eventualmente, a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a semiliberdade e a internação, não havendo vedação expressa para a concessão de remissão a adolescente ao qual já tenha sido aplicada medida socioeducativa pela prática de ato infracional anterior.

Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Em relação às medidas de remissão previstas nos artigos 126 a 128 do ECA, assinale a al...

Responda: Em relação às medidas de remissão previstas nos artigos 126 a 128 do ECA, assinale a alternativa correta.

1Q698894 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz de Direito Substituto, TJ RO, VUNESP, 2019

Em relação às medidas de remissão previstas nos artigos 126 a 128 do ECA, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Uma vez iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional, a concessão da remissão pelo juiz importará na suspensão ou extinção do processo, podendo incluir, eventualmente, a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a semiliberdade e a internação, não havendo vedação expressa para a concessão de remissão a adolescente ao qual já tenha sido aplicada medida socioeducativa pela prática de ato infracional anterior.
✂️ b) O Ministério Público poderá aplicar a remissão ao adolescente não reincidente, como forma de suspensão do processo já iniciado, atendendo às circunstâncias do fato e à personalidade do adolescente, cumulando-se ou não a medida com outras em meio aberto, cabendo ao juiz a homologação ou aplicação analógica do art. 28 do Código de Processo Penal, se discordar.
✂️ c) Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional, o Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias do fato e à personalidade do adolescente, podendo cumular a medida com qualquer das previstas em lei, exceto internação, mas dependerá da aceitação do adolescente e de seu representante legal.
✂️ d) A medida socioeducativa em meio aberto aplicada cumulativamente e por força da remissão suspensiva do processo só poderá ser revista até o início do efetivo cumprimento pelo adolescente, salvo na hipótese de pedido expresso dele ou de seu representante legal.
✂️ e) No caso de ato infracional equiparado a crime não punível com pena de reclusão, e comparecendo os pais ou responsáveis à delegacia de polícia, a autoridade policial poderá aplicar diretamente a remissão pura e simples ao adolescente não reincidente, liberando-o, como forma de exclusão do processo.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

Os artigos 126 a 128 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tratam das medidas de remissão, que são formas de exclusão da punibilidade para adolescentes autores de atos infracionais.

A alternativa a) está correta porque, conforme o artigo 126, uma vez iniciado o procedimento judicial, a remissão concedida pelo juiz pode suspender ou extinguir o processo. Além disso, o juiz pode aplicar medidas previstas em lei, exceto as mais gravosas como semiliberdade e internação. Também não há vedação expressa para a concessão da remissão a adolescente que já tenha cumprido medida socioeducativa anteriormente, o que está de acordo com o texto legal.

Vamos conferir as outras alternativas para garantir a resposta correta.

A alternativa b) está incorreta porque o Ministério Público pode conceder remissão antes do início do processo, mas não pode aplicar remissão como forma de suspensão do processo já iniciado, que é competência do juiz.

A alternativa c) erra ao afirmar que a remissão pode ser cumulada com qualquer medida prevista em lei, pois a internação é vedada na remissão.

A alternativa d) está incorreta porque a revisão da medida socioeducativa aplicada cumulativamente não depende exclusivamente do início do cumprimento ou pedido do adolescente, existindo outras hipóteses legais.

A alternativa e) está errada porque a autoridade policial não tem competência para aplicar remissão, que é uma atribuição do Ministério Público ou do juiz, conforme o ECA.

Portanto, a alternativa a) é a única que está em conformidade com os artigos 126 a 128 do ECA, confirmando o gabarito oficial.

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