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A Emenda Constitucional nº 41/2003 inovou em relação aos parâmetros cons...

A Emenda Constitucional nº 41/2003 inovou em relação aos parâmetros constitucionais anteriores eestabeleceu a possibilidade de exigirem-se contribuições previdenciárias também dos s...

Q698942 • Direito Constitucional • Administração Pública • FUNPAR NC UFPR • FPMA • Advogado • 2019

A Emenda Constitucional nº 41/2003 inovou em relação aos parâmetros constitucionais anteriores e

estabeleceu a possibilidade de exigirem-se contribuições previdenciárias também dos servidores

públicos aposentados e dos pensionistas. A partir dessas considerações, assinale a alternativa

correta

a)
O Supremo Tribunal Federal declarou, na ADI 3105/DF, a constitucionalidade da contribuiçãoprevidenciária devida pelos servidores públicos aposentados e pensionistas, diante da aplicação doprincípio da reserva do possível.
b)
A contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos e dos pensionistas possui alíquotasinferiores àquelas praticadas em relação aos servidores ainda em atividade.
c)
Até a promulgação da Emenda Constitucional 41/2003, o posicionamento prevalecente no SupremoTribunal Federal seguia no sentido de que a contribuição previdenciária devida por servidoresaposentados e pensionistas dos regimes próprios de previdência era inconstitucional.
d)
Os servidores públicos aposentados e pensionistas, desde que sejam caracterizados como pessoascom deficiência, encontram-se isentos pela Constituição Federal do dever de recolher contribuiçãoprevidenciária.
e)
A contribuição previdenciária devida por servidores aposentados e pensionistas dos regimes própriosincidirá apenas sobre o montante que supere o dobro do limite máximo estabelecido para osbenefícios do Regime Geral de Previdência Social tratado no art. 201 da Constituição Federal de1988.

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Questões sobre Administração Pública

1

Q1095831 • Secretariado • Administração Pública • PROMUN • Prefeitura de Areias SP • Secretário Administrativo • 2026
Sobre as regras nacionais de Protocolo instituídas pelo Decreto Nº 70.274/1972, assinale a alternativa que indica que é correto afirmar que:
- a) A precedência entre Ministérios segue a ordem alfabética.
- b) A precedência entre Adidos Militares será regulada pelo Cerimonial Civil.
- c) Em jantares e almoços, nenhum convidado poderá fazer-se representar.
- d) Em eventos dos Estados da Federação, as autoridades federais precedem as demais.
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2

Q1095440 • Secretariado • Administração Pública • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São Lourenço do Sul RS • Secretário de Escola • 2026
Tendo em vista o cronograma de atividades da secretaria escolar, analise as informações contidas nas assertivas abaixo:

I. Os históricos escolares podem ser impressos antes do final do ano letivo, visto que não comprovam a conclusão de curso.
II. Somente na troca de trimestre é aconselhável atualizar o número de alunos e vagas na escola.
III. O censo escolar é composto por três etapas de coleta de dados: mês de maio, final do ano e ano seguinte.
IV. O prazo para realização de novas matrículas por transferência encerra-se no dia 15 de cada mês.

Pode-se afirmar que:
- a) Apenas II e IV estão corretas.
- b) Apenas III está correta.
- c) Apenas I e III estão corretas.
- d) Apenas I, II e IV estão corretas.
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3

Q1090375 • Direito Constitucional • Administração Pública • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2018
É correto afirmar sobre as disposições gerais da Administração Pública que
- a) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
- b) é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos privativos de profissionais de segurança, com profissões regulamentadas.
- c) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- d) serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
- e) ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será permitido exercer ambos os cargos, no caso de compatibilidade de horários, e cumular as remunerações.
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4

Q1089245 • Direito Constitucional • Administração Pública • IBAM • Prefeitura de Casimiro de Abreu RJ • Procurador Municipal • 2025
Motorista contratado por concessionária de serviço público, no exercício de suas funções, agindo com negligência, colidiu com outro veículo causando danos a esse veículo. Tendo em vista as disposições da
Constituição Federal acerca da Responsabilidade Civil do Estado, é correto afirmar:
- a) A concessionária prestadora de serviço público responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Não há direito de regresso da concessionária contra o motorista responsável pelo dano já que este não agiu com dolo.
- b) A concessionária prestadora de serviço público responderá pelos danos que o motorista, no exercício de suas funções, causou a terceiros. Há direito de regresso da concessionária contra o motorista responsável pelo dano, já que este agiu com culpa.
- c) Uma vez que o motorista agiu com negligência, a concessionária só será responsável pelos danos causados de forma subsidiária, isto é, na hipótese de o motorista não possuir recursos suficientes para ressarcimento dos danos.
- d) A ação judicial para reparação dos danos poderá ser proposta tanto em face do motorista quanto em face da concessionária de serviço público. Na hipótese, a responsabilidade da concessionária será subsidiária, uma vez que o motorista agiu com culpa.
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5

Q1089201 • Direito Constitucional • Administração Pública • VUNESP • SEDUC SP • Agente de Organização Escolar • 2025
Mariana é secretária de escola numa escola estadual, com carga horária semanal de 40 horas, formou-se em matemática e foi aprovada num concurso público para ministrar aulas nessa disciplina. Em uma situação como essa, de acordo com o inciso XVI, art. 37 da Constituição Federal, ela
- a) deverá encaminhar uma solicitação ao Secretário Estadual de Educação solicitando autorização para acumular duas funções, cumprindo em ambas o mesmo horário de trabalho.
- b) ficará impedida de assumir a função de professora, pois é proibido deixar a função de secretária para assumir a de professora.
- c) terá sua carga horária de secretária de escola reduzida para poder assumir a docência concomitantemente.
- d) poderá assumir os dois cargos, de secretária de escola e de docente, desde que haja compatibilidade de horário.
- e) ficará afastada da função de secretária de escola, sem vencimentos, enquanto cumpre estágio probatório, e, finalizada essa etapa, deverá optar por um dos dois cargos.
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6

Q1089192 • Direito Constitucional • Administração Pública • FUNCERN • IF PE • Formação Gestão de Pessoas • 2025
Uma pessoa recém-formada em Bacharelado em Administração foi aprovada em concurso público para o cargo de Administrador. Após a publicação do edital de homologação, ela notou que o prazo de validade do certame era de um ano, sem prorrogação. Na dúvida, consultou a legislação vigente para verificar o prazo máximo de validade de concursos públicos. De acordo com a Constituição Federal, o prazo de validade de um concurso público é, no máximo,
- a) um ano, e a Administração Pública pode prorrogá-lo por igual período, caso haja necessidade de convocação de mais aprovados.
- b) dois anos, e a Administração Pública pode prorrogá-lo por igual período, caso haja necessidade de convocação de mais aprovados.
- c) três anos, e a Administração Pública pode prorrogá-lo por igual período, caso haja necessidade de convocação de mais aprovados.
- d) um ano, e a Administração Pública não pode prorrogá-lo, ainda que haja necessidade de convocação de mais aprovados.
- e) dois anos, e a Administração Pública não pode prorrogá-lo, ainda que haja necessidade de convocação de mais aprovados.
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7

Q1089153 • Direito Constitucional • Administração Pública • FCC • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
Órgão da administração direta estadual realiza concurso público para o preenchimento de cinquenta cargos de seu quadro de pessoal, sendo o prazo de validade do concurso de dois anos, prorrogável uma vez por igual período. Trinta candidatos são aprovados, mas apenas quinze são convocados para assumir os cargos nos dois primeiros anos. O concurso tem sua validade prorrogada, mas, passado um ano, ninguém mais é convocado, a despeito de ainda haver necessidade de preenchimento da totalidade das vagas remanescentes.

Nessa hipótese, o órgão da administração
- a) estará impedido de realizar novo concurso, para o preenchimento das vagas remanescentes, enquanto ainda for válido o concurso anterior.
- b) poderá realizar novo concurso, para o preenchimento das vagas remanescentes, mesmo durante o prazo de validade do concurso anterior, mas deverá dar prioridade aos aprovados naquele, sobre novos concursados, para assumirem os cargos.
- c) deverá aguardar o decurso do prazo de validade do concurso anterior, para realização de novo concurso, não estando obrigado, contudo, a convocar os então aprovados para assumirem os cargos.
- d) estará impedido de realizar novo concurso, para o preenchimento das vagas remanescentes, enquanto ainda houver aprovados em concurso não convocados para assumirem os cargos.
- e) poderá realizar novo concurso, para o preenchimento das vagas remanescentes, a qualquer momento, não estando obrigado a convocar os aprovados no concurso anterior para assumirem os cargos.
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8

Q1089149 • Direito Constitucional • Administração Pública • FCC • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
De acordo com a Constituição Federal, a acumulação de um cargo remunerado de magistrado com outro cargo remunerado de professor é
- a) vedada, tendo em vista que a natureza da primeira ocupação não está contemplada na previsão constitucional.
- b) permitida, desde que haja compatibilidade de horário e que um dos cargos seja em comissão.
- c) vedada, pois configuraria infração à norma constitucional que instituiu o teto remuneratório para o funcionalismo público.
- d) permitida, observadas as normas constitucionais que disciplinam o teto da remuneração mensal dos servidores públicos e a compatibilidade de horário.
- e) permitida, desde que um dos cargos tenha sido preenchido antes da vigência da Emenda Constitucional 19/98.
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9

Q1089110 • Direito Constitucional • Administração Pública • CONSULPAM • Prefeitura de Itapoá SC • Coordenador Pedagógico • 2025
Considere a lacuna a seguir:

No que concerne aos servidores públicos, o poder Executivo, publicará _________________os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

Conforme Constituição Federal, assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna.
- a) Mensamente.
- b) Anualmente.
- c) A cada 2 (dois) anos.
- d) A cada 4 (quatro) anos.
- e) Semestralmente.
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10

Q1089070 • Direito Constitucional • Administração Pública • OBJETIVA • Prefeitura de Francisco Alves PR • Recepcionista • 2025
A principal vantagem conferida aos estatutários é a estabilidade adquirida após o estágio probatório. Entretanto, existe o caso dos cargos públicos vitalícios que, após adquirida a vitaliciedade, a perda do cargo somente pode ocorrer por sentença judicial transitada em julgado. Diante do exposto, essa vitaliciedade é conferida aos:
- a) Médicos de entidades da União.
- b) Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- c) Militares das Forças Armadas.
- d) Professores da União e dos Estados.
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A Emenda Constitucional nº 41/2003 inovou em relação aos parâmetros constitucionais anteriores eestabeleceu a possibilidade de exigirem-se contribuições previdenciárias também dos s...

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