A Emenda Constitucional nº 41/2003 inovou em relação aos parâmetros constitucion...

Questão de Direito Constitucional da banca FUNPAR NC UFPR aplicada no concurso FPMA (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q698942•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FUNPAR NC UFPR•
FPMA•
Advogado•
2019

A Emenda Constitucional nº 41/2003 inovou em relação aos parâmetros constitucionais anteriores e

estabeleceu a possibilidade de exigirem-se contribuições previdenciárias também dos servidores

públicos aposentados e dos pensionistas. A partir dessas considerações, assinale a alternativa

correta

O Supremo Tribunal Federal declarou, na ADI 3105/DF, a constitucionalidade da contribuiçãoprevidenciária devida pelos servidores públicos aposentados e pensionistas, diante da aplicação doprincípio da reserva do possível.

A contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos e dos pensionistas possui alíquotasinferiores àquelas praticadas em relação aos servidores ainda em atividade.

Até a promulgação da Emenda Constitucional 41/2003, o posicionamento prevalecente no SupremoTribunal Federal seguia no sentido de que a contribuição previdenciária devida por servidoresaposentados e pensionistas dos regimes próprios de previdência era inconstitucional.

Os servidores públicos aposentados e pensionistas, desde que sejam caracterizados como pessoascom deficiência, encontram-se isentos pela Constituição Federal do dever de recolher contribuiçãoprevidenciária.

A contribuição previdenciária devida por servidores aposentados e pensionistas dos regimes própriosincidirá apenas sobre o montante que supere o dobro do limite máximo estabelecido para osbenefícios do Regime Geral de Previdência Social tratado no art. 201 da Constituição Federal de1988.

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Direito Constitucional•
Administração Pública•
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Técnico Judiciário•
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João, aprovado no concurso público para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa no TRT/RJ, já exercia, anteriormente, o cargo de professor em uma escola pública estadual. Diante de tais informações, assinale a alternativa correta.

João somente poderá assumir a vaga de Técnico Judiciário se for exonerado do cargo público que exerce, dada a vedação constitucional à acumulação de cargos públicos.

É possível que João acumule os dois cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários, tendo em vista a exceção à regra geral de vedação de acumulação de cargos, desde que abra mão da remuneração de um deles.

João poderá, se assim preferir e havendo compatibilidade de horários, ocupar os dois cargos, acumulando as remunerações, tendo em vista tratar-se de exceção à regra de vedação de acumulação de cargos públicos.

Somente seria possível a acumulação se João tivesse sido aprovado em concurso público para outra vaga de professor.

João somente poderá acumular o seu cargo público atual de professor com outro de privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, sendo vedada a acumulação com outros cargos, ainda que de natureza técnica ou científica.

Q423240•
Direito Constitucional•
Administração Pública

assinale a opção correta.

É auto-aplicável a norma constitucional que estabelece que a remuneração dos ocupantes de cargos na Administração Pública, incluídas as vantagens pessoais, não pode exceder o subsídio mensal, em espécie, do Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Servidores inativos, mesmo que aposentados antes da promulgação da Constituição, estão sujeitos ao teto de remuneração nela estabelecido.

Nada impede que, em dispositivo específico, lei orçamentária fixe nova remuneração para servidores públicos de determinadas carreiras.

A Constituição de um Estado-membro pode determinar a equiparação remuneratória entre cargos do serviço público estuadual.

O Presidente da República tem a iniciativa privativa de projetos de lei sobre a remuneração e subsídios de servidores públicos e membros dos três poderes da União.

Q435952•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Escrivão de Polícia

Com relação ao regime constitucional aplicável à administração pública, julgue os itens subsequentes.

É condição necessária e suficiente para a aquisição da estabilidade no serviço público o exercício efetivo no cargo por período de três anos.

Certo

Errado

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