A Emenda Constitucional nº 41/2003 inovou em relação aos parâmetros constitucionais anteriores eestabeleceu a possibilidade de exigirem-se contribuições previdenciárias também dos servidorespúblicos aposentados e dos pensionistas. A partir dessas considerações, assinale a alternativacorreta A) O Supremo Tribunal Federal declarou, na ADI 3105/DF, a constitucionalidade da contribuiçãoprevidenciária devida pelos servidores públicos aposentados e pensionistas, diante da aplicação doprincípio da reserva do possível. B) A contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos e dos pensionistas possui alíquotasinferiores àquelas praticadas em relação aos servidores ainda em atividade. C) Até a promulgação da Emenda Constitucional 41/2003, o posicionamento prevalecente no SupremoTribunal Federal seguia no sentido de que a contribuição previdenciária devida por servidoresaposentados e pensionistas dos regimes próprios de previdência era inconstitucional. D) Os servidores públicos aposentados e pensionistas, desde que sejam caracterizados como pessoascom deficiência, encontram-se isentos pela Constituição Federal do dever de recolher contribuiçãoprevidenciária. E) A contribuição previdenciária devida por servidores aposentados e pensionistas dos regimes própriosincidirá apenas sobre o montante que supere o dobro do limite máximo estabelecido para osbenefícios do Regime Geral de Previdência Social tratado no art. 201 da Constituição Federal de1988.

C) Até a promulgação da Emenda Constitucional 41/2003, o posicionamento prevalecente no SupremoTribunal Federal seguia no sentido de que a contribuição previdenciária devida por servidoresaposentados e pensionistas dos regimes próprios de previdência era inconstitucional.

Questões Direito Constitucional Administração Pública

A Emenda Constitucional nº 41/2003 inovou em relação aos parâmetros constitucionai...

Responda: A Emenda Constitucional nº 41/2003 inovou em relação aos parâmetros constitucionais anteriores eestabeleceu a possibilidade de exigirem-se contribuições previdenciárias também dos s...

1Q698942 | Direito Constitucional, Administração Pública, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, 2019

A Emenda Constitucional nº 41/2003 inovou em relação aos parâmetros constitucionais anteriores e

estabeleceu a possibilidade de exigirem-se contribuições previdenciárias também dos servidores

públicos aposentados e dos pensionistas. A partir dessas considerações, assinale a alternativa

correta

✂️ a)
O Supremo Tribunal Federal declarou, na ADI 3105/DF, a constitucionalidade da contribuiçãoprevidenciária devida pelos servidores públicos aposentados e pensionistas, diante da aplicação doprincípio da reserva do possível.
✂️ b)
A contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos e dos pensionistas possui alíquotasinferiores àquelas praticadas em relação aos servidores ainda em atividade.
✂️ c)
Até a promulgação da Emenda Constitucional 41/2003, o posicionamento prevalecente no SupremoTribunal Federal seguia no sentido de que a contribuição previdenciária devida por servidoresaposentados e pensionistas dos regimes próprios de previdência era inconstitucional.
✂️ d)
Os servidores públicos aposentados e pensionistas, desde que sejam caracterizados como pessoascom deficiência, encontram-se isentos pela Constituição Federal do dever de recolher contribuiçãoprevidenciária.
✂️ e)
A contribuição previdenciária devida por servidores aposentados e pensionistas dos regimes própriosincidirá apenas sobre o montante que supere o dobro do limite máximo estabelecido para osbenefícios do Regime Geral de Previdência Social tratado no art. 201 da Constituição Federal de1988.