Q698970 • Direito Constitucional • Do Poder Judiciário 7 Organização dos Poderes • VUNESP • Prefeitura de Cerquilho SP • Procurador Jurídico • 2019 De acordo com as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar: a) no Estado de São Paulo, funcionário municipal eleito vereador fica licenciado por toda a duração do mandato. ✂️ b) é constitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro se especificamente autorizada pela Lei que criou o tributo. ✂️ c) a Constituição estadual, por estar hierarquicamente superior às leis municipais, pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais. ✂️ d) o mandado de segurança é remédio viável contra ato judicial passível de recurso. ✂️ e) norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade. ✂️ Resolver