De acordo com as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar: A) no Estado de São Paulo, funcionário municipal eleito vereador fica licenciado por toda a duração do mandato. B) é constitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro se especificamente autorizada pela Lei que criou o tributo. C) a Constituição estadual, por estar hierarquicamente superior às leis municipais, pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais. D) o mandado de segurança é remédio viável contra ato judicial passível de recurso. E) norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.

A) no Estado de São Paulo, funcionário municipal eleito vereador fica licenciado por toda a duração do mandato.

De acordo com as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

De acordo com as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

✂️ a) no Estado de São Paulo, funcionário municipal eleito vereador fica licenciado por toda a duração do mandato.
✂️ b) é constitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro se especificamente autorizada pela Lei que criou o tributo.
✂️ c) a Constituição estadual, por estar hierarquicamente superior às leis municipais, pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.
✂️ d) o mandado de segurança é remédio viável contra ato judicial passível de recurso.
✂️ e) norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.