A Municipalidade é proprietária de um terreno de 6000 metros quadrados. ...

A Municipalidade é proprietária de um terreno de 6000 metros quadrados. No ano de 2010, um grupo de 50 famílias invadiu o terreno e lá construíram suas moradias. No ano de 2019, o Prefeito inf...

Q698986 • Direito Urbanístico • VUNESP • Prefeitura de Francisco Morato SP • Procurador • 2019

A Municipalidade é proprietária de um terreno de 6000 metros quadrados. No ano de 2010, um grupo de 50 famílias invadiu o terreno e lá construíram suas moradias. No ano de 2019, o Prefeito informou a necessidade de desocupação do terreno para a construção de uma nova sede da Prefeitura. Como Procurador do Município, em razão da legislação vigente, deve-se informar que

a) é possível a desocupação, tendo em vista que, em razão da imprescritibilidade dos bens públicos, não houve a aquisição da propriedade pela usucapião.
b) não se torna mais possível a desocupação, tendo em vista que, como a área dividida pelo número de moradores é inferior a 250 metros quadrados, houve a aquisição das áreas pela usucapião constitucional urbana.
c) não se torna mais possível a desocupação, tendo em vista que, como a área dividida pelo número de moradores é inferior a 250 metros quadrados, houve a aquisição das áreas pela usucapião coletiva prevista no Estatuto da Cidade.
d) não se torna mais possível a desocupação, tendo em vista que, como a área dividida pelo número de moradores é inferior a 250 metros quadrados, houve a aquisição do direito à concessão de uso especial para fins de moradia coletiva.
e) é possível o deslocamento dos moradores para que a estes seja deferida a concessão de uso especial para fins de moradia em outro imóvel de propriedade do município, tendo em vista a necessidade do terreno para uma obra de interesse público.

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Questões de Direito Urbanístico

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Q1131403 • Direito Urbanístico • Direito Urbanístico • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Fiscal de Obras e Postura • 2026
Sobre obras irregulares e clandestinas, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A obra clandestina é aquela executada sem a autorização ou o licenciamento exigido pelo poder público competente.
- b) A fiscalização de obras clandestinas relaciona-se às questões tributárias municipais decorrentes da execução irregular da construção, considerando a dimensão fiscal como elemento central da atuação administrativa.
- c) A identificação de uma obra em situação irregular limita a atuação administrativa quanto à adoção de providências previstas na legislação urbanística aplicável.
- d) A regularização de uma obra condiciona-se à inexistência de modificações em relação ao projeto inicialmente apresentado, observando-se a manutenção integral das características originais da edificação.
- e) A obra irregular corresponde à construção executada em conformidade integral com a legislação urbanística vigente.
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Q1131402 • Direito Urbanístico • Direito Urbanístico • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Fiscal de Obras e Postura • 2026
Sobre a fiscalização do parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O parcelamento do solo destina-se prioritariamente à regularização das instalações prediais existentes nos lotes.
- b) A fiscalização busca verificar a conformidade do parcelamento com a legislação urbanística e com as exigências do poder público competente.
- c) A fiscalização do parcelamento concentra-se na definição das técnicas construtivas das futuras edificações.
- d) A aprovação do parcelamento do solo corresponde à etapa de emissão do habite-se das edificações existentes na área abrangida, considerando esse procedimento administrativo integrante como elemento da regularização urbanística do empreendimento.
- e) O controle do parcelamento do solo destina-se ao estabelecimento do padrão arquitetônico das edificações a serem implantadas, considerando as características estéticas das construções como referência para a atuação administrativa.
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Q1131023 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Arquiteto Urbanista • 2023
Nos termos da Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, marque a alternativa que corresponde ao número mínimo de habitantes de uma cidade, para que deva ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido:
- a) Cem mil habitantes.
- b) Quinhentos mil habitantes.
- c) Três milhões de habitantes.
- d) Um milhão de habitantes.
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4

Q1130512 • Direito Urbanístico • Direito Urbanístico • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Agente Fiscal • 2023
ALei Federal nº 6.766/1979 estabelece Normas para o parcelamento do solo urbano. Um Agente Fiscal de Prefeitura, ao avaliar um novo loteamento, deve verificar a conformidade com diversas disposições desta Lei. Considerando as exigências da Lei nº 6.766/1979, qual das seguintes afirmações é CORRETA a respeito dos requisitos para aprovação de loteamentos?
- a) Loteamentos destinados exclusivamente para fins industriais estão isentos das Normas de Parcelamento do solo urbano previstas na Lei.
- b) A Lei permite loteamentos com lotes de qualquer dimensão, desde que haja infraestrutura básica como água e esgoto.
- c) Para a aprovação de um loteamento, a Lei exige que o projeto inclua sistema de escoamento de águas pluviais, rede de esgoto, abastecimento de água, energia elétrica e iluminação pública.
- d) A Lei exige que pelo menos 35% da área total do loteamento seja destinada a espaços públicos como ruas, praças e áreas verdes.
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5

Q1130511 • Direito Urbanístico • Estatuto da Cidade • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Agente Fiscal • 2023
APrefeitura da cidade "Futura" está planejando implementar medidas para o desenvolvimento urbano sustentável, em conformidade com o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). Considerando as disposições desta Lei, qual das seguintes ações está alinhada aos seus princípios e diretrizes?
- a) Proibir a construção de novos parques e áreas verdes, para maximizar o uso do solo urbano para fins comerciais e residenciais.
- b) Estabelecer políticas de desenvolvimento urbano que priorizem exclusivamente os interesses de grandes incorporadoras imobiliárias.
- c) Implantar um projeto de regularização fundiária, garantindo a titulação de propriedade para moradores de áreas urbanas ocupadas irregularmente.
- d) Restringir o acesso ao transporte público nas áreas centrais da cidade para incentivar o uso de veículos particulares, aumentando a fluidez do trânsito.
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6

Q1130510 • Direito Urbanístico • Leis Municipais • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Agente Fiscal • 2023
Um empresário pretende abrir um café no Município X. O café é classificado como uma atividade de "baixo risco" segundo as Normativas Municipais. De acordo com o Artigo 169 do Código de Postura do Município, qual das seguintes afirmações é CORRETA sobre o processo de abertura e funcionamento deste estabelecimento?
- a) O empresário não precisa requerer licença prévia da Prefeitura para iniciar as atividades do café, mas estará sujeito a futuras fiscalizações.
- b) Mesmo sendo uma atividade de "baixo risco", o café não pode funcionar sem uma licença prévia da Prefeitura, conforme exigido para todos os estabelecimentos comerciais.
- c) Além da licença prévia, o empresário deve apresentar um relatório detalhado de impacto ambiental para abrir o café.
- d) Ocafé está isento de qualquer tipo de fiscalização pela Prefeitura devido à sua classificação como atividade de "baixo risco".
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7

Q1130508 • Direito Urbanístico • Direito Urbanístico • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Agente Fiscal • 2023
Durante uma fiscalização de rotina em uma área urbana, um Agente Fiscal de Prefeitura identifica uma edificação recém-construída. A edificação apresenta características que levantam suspeitas quanto à sua conformidade com a legislação municipal sobre uso do solo urbano e loteamentos. Qual das seguintes ações deve ser priorizada pelo Agente Fiscal?
- a) Realizar uma vistoria detalhada para verificar a conformidade da edificação com o plano diretor do município, observando parâmetros como zoneamento, uso e ocupação do solo.
- b) Emitir uma autorização temporária de uso, permitindo que a edificação seja habitada enquanto a fiscalização está em andamento.
- c) Solicitar imediatamente a demolição da edificação, uma vez que qualquer irregularidade implica em violação direta do plano diretor.
- d) Ignorar a edificação, pois a fiscalização de uso do solo urbano e loteamentos é responsabilidade exclusiva dos órgãos estaduais ou federais.
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Q1130504 • Direito Urbanístico • Direito Urbanístico • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Agente Fiscal • 2023
Em uma cidade, um grupo de pessoas ocupa uma área de propriedade pública municipal que estava desocupada e sem uso efetivo. Essa área não possui construções e está localizada em zona urbana. O grupo iniciou a construção de moradias improvisadas no local. Considerando as Normas Legais aplicáveis à ocupação de imóveis públicos, avalie as seguintes afirmações escolha a alternativa CORRETA:
- a) A ocupação é ilegal, e o município deve iniciar imediatamente o processo de reintegração de posse, independentemente de qualquer consideração social ou habitacional.
- b) Aocupação é legalmente permitida, pois o imóvel público estava desocupado, e a Constituição Federal assegura o direito à moradia.
- c) O município pode regularizar a ocupação, convertendo-a em um projeto de habitação social, caso a ocupação atenda aos critérios estabelecidos na Legislação Urbanística e de habitação.
- d) A ocupação é ilegal, mas o município é obrigado a fornecer moradia alternativa aos ocupantes antes de realizar a reintegração de posse.
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Q1129991 • Direito Urbanístico • Direito Urbanístico • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Agente Fiscal • 2023
A respeito da Lei de Uso e Ocupação de Solo, avalie as afirmativas abaixo:

I. A Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) é uma legislação federal que dita as regras para o uso do solo em cada cidade brasileira, com o objetivo de orientar e ordenar o crescimento da cidade.
II. Esse recurso visa controlar os espaços urbanos, estabelecendo normas que determinam o que é ou não permitido para cada espaço.
III. Além de manter a normatização das construções nos territórios urbanos, a Lei protege a natureza quando determina as necessidades das licenças ambientais.

Está(ão) correta(s) apenas:
- a) II.
- b) II e III.
- c) I.
- d) I, II e III.
- e) I e III.
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10

Q1129990 • Direito Urbanístico • Ordem Urbanística Na Constituição • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Agente Fiscal • 2023
De acordo com o que dispõe o art. 182, § 4º, inciso II da Constituição da República, o Imposto Predial e Territorial Urbano − IPTU pode ter alíquotas progressivas no tempo, cujo objetivo é:
- a) Compelir o proprietário de imóvel não edificado, não utilizado ou subutilizado, que esteja localizado no plano diretor, dando-lhe a devida destinação sob pena de implicar na desapropriação do imóvel.
- b) É uma forma de sancionar a liberação do imóvel para fins de especulação da valorização imobiliária, pois essa espera traz benefício para a sociedade, tornando-se, por conseguinte, inviável economicamente.
- c) Calcular o imposto como uma porcentagem do valor venal do imóvel, o Estatuto da Cidade permite que a alíquota do IPTU seja aumentada, ao longo dos anos, pelo município, para aqueles imóveis cujos proprietários não obedecerem aos prazos fixados para o parcelamento, edificação ou utilização compulsória.
- d) O objetivo principal é o aumento na arrecadação de tributo conforme o tamanho do imóvel.
- e) O objetivo é aumentar a arrecadação e não realizar objetivos de política urbana.
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A Municipalidade é proprietária de um terreno de 6000 metros quadrados. ...

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