Decisão judicial é todo pronunciamento ...

Decisão judicial é todo pronunciamento judicial capaz de causar prejuízo à parte. Sobre as decisões judiciais, con...

Q699044 • Direito Processual Civil • Processos nos Tribunais • FAFIPA • Prefeitura de Foz do Iguaçu PR • Procurador do Município Júnior • 2019

Decisão judicial é todo pronunciamento judicial capaz de causar prejuízo à parte. Sobre as decisões judiciais, considere as proposições abaixo:

I. Se o autor formular 03 pedidos e o juiz julgar dois deles procedentes e um improcedente, a sentença será infrapetita, cabendo embargos de declaração por omissão.

II. A decisão judicial que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, será considerada sem fundamentação.

III. Uma decisão meramente declaratória poderá ser considerada título executivo judicial, se reconhecer a exigibilidade de obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível e delimitar todos os elementos subjetivos e objetivos da relação obrigacional.

IV. Enquanto a sentença que homologa a desistência da ação não faz coisa julgada material, a sentença que homologa a renúncia à pretensão formulada na ação, faz coisa julgada material.

São CORRETAS apenas as proposições:

a) II e III.
b) II e IV.
c) III e IV.
d) I, II e III.
e) II, III e IV.

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Questões sobre Processos nos Tribunais

1

Q925178 • Direito Processual Civil • Processos nos Tribunais • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
Alice, em razão de descumprimento contratual por parte de Lucas, constituiu Osvaldo como seu advogado para
ajuizar uma ação de cobrança com pedido de condenação em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), valor atribuído
à causa.
A ação foi julgada procedente, mas não houve a condenação em honorários sucumbenciais. Interposta apelação
por Lucas, veio a ser desprovida, sendo certificado o trânsito em julgado. Considerando o exposto, assinale a
afirmativa correta.
- a) Em razão do trânsito em julgado e da preclusão, não há mais possibilidade de fixação dos honoráriossucumbenciais.
- b) Como não houve condenação, presume-se que há fixação implícita de honorários sucumbenciais namédia entre o mínimo e o máximo, ou seja, 15% do valor da condenação.
- c) O trânsito em julgado não impede a discussão no mesmo processo, podendo ser requerida a fixaçãodos honorários sucumbenciais por meio de simples petição.
- d) Deve ser proposta ação autônoma para definição dos honorários sucumbenciais e de sua cobrança.
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2

Q924667 • Direito Processual Civil • Processos nos Tribunais • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
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Luana, em litígio instaurado em face de Luciano, viu seu pedido ser julgado improcedente, o que veio a ser
confirmado pelo tribunal local, transitando em julgado.
O advogado da autora a alerta no sentido de que, apesar de a decisão do tribunal local basear-se em acórdão
proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em regime repetitivo, o precedente não seria aplicável ao seu caso, pois se trata de hipótese fática distinta. Afirmou, assim, ser possível reverter a situação por meio do ajuizamento de ação rescisória.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
- a)
  Não cabe a ação rescisória, pois a previsão de cabimento de rescisão do julgado se destina àshipóteses de violação à lei e não de precedente.
- b)
  Cabe a ação rescisória, com base na aplicação equivocada do precedente mencionado.
- c) Cabe a ação rescisória, porque o erro sobre o precedente se equipara à situação da prova falsa.
- d)
  Não cabe ação rescisória com base em tal fundamento, eis que a hipótese é de ofensa à coisajulgada.
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3

Q703596 • Direito Processual Civil • Processos nos Tribunais • VUNESP • Câmara de São Roque SP • Procurador Jurídico • 2019
A apelação é o recurso com maior espectro de devolutividade existente no nosso sistema recursal, devendo ser utilizada, como regra, para impugnação da decisão
- a) que acolher, quando do saneamento e da organização do processo, pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita, anteriormente deferidos à parte.
- b) de julgamento antecipado e parcial de mérito.
- c) proferida durante a fase de liquidação de sentença.
- d) que julgar liminarmente improcedente o pedido.
- e) de resolução do incidente de desconsideração de personalidade jurídica.
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4

Q699129 • Direito Processual Civil • Processos nos Tribunais • FGV • MPE RJ • Oficial do Ministério Público Administrativa • 2019
Sobre os conciliadores e mediadores judiciais, é correto afirmar que:
- a) a conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da imperatividade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada;
- b) a mediação e a conciliação observarão regras procedimentais rígidas e preestabelecidas pelo respectivo tribunal;
- c) caberá ao juiz a escolha do conciliador, do mediador ou da câmara privada de conciliação e de mediação para solucionar o litígio;
- d) o conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes;
- e) a mediação e a conciliação não podem ser realizadas como trabalho voluntário, em razão da legislação pertinente e da regulamentação do tribunal.
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5

Q688760 • Direito Processual Civil • Processos nos Tribunais • VUNESP • Prefeitura de São José do Rio Preto SP • Procurador do Município • 2019
Marta propôs ação de reparação de danos materiais em face de Maria. No curso do processo, as partes decidem firmar um acordo e para tanto celebram uma transação. O juiz homologa a transação realizada entre as partes e extingue o processo com resolução do mérito. Passados 8 (oito) meses, Marta percebe que foi enganada por Maria e deseja desfazer a transação realizada entre as partes. Assinale a alternativa que corresponde ao instrumento jurídico adequado para satisfazer as pretensões de Marta
- a) Apelação.
- b) Ação anulatória.
- c) Ação rescisória.
- d) Agravo de instrumento.
- e) Pedido de revisão.
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Q667478 • Direito Processual Civil • Processos nos Tribunais • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Promotor de Justiça de Entrância Inicial • 2020
No julgamento de um recurso de apelação em órgão colegiado de tribunal de justiça, o relator votou no sentido de não conhecer do recurso por ausência de requisito de admissibilidade recursal. Posteriormente, houve divergência entre os outros dois desembargadores que participavam do julgamento: um deles acompanhou o voto do relator; o outro discordou quanto à admissibilidade porque entendeu pelo conhecimento da apelação. Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto no CPC e com a jurisprudência do STJ, a técnica de ampliação do colegiado com a participação de outros julgadores
- a) não deverá ser aplicada, porque somente é cabível quando há divergência quanto ao mérito e quando a apelação é provida por maioria.
- b) somente será aplicada caso haja expressa manifestação do interessado pelo prosseguimento do julgamento com a convocação de novos julgadores.
- c) deverá ser aplicada de ofício, sendo possível o prosseguimento do julgamento, na mesma sessão do tribunal, caso estejam presentes outros julgadores do órgão colegiado aptos a votar
- d) deverá ser aplicada de ofício, sendo vedado, em qualquer hipótese, o prosseguimento do julgamento na mesma sessão de julgamento do referido órgão do tribunal.
- e) não deverá ser aplicada, porque o CPC expressamente veda a ampliação do colegiado para debater questão de natureza processual.
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