Questão: Essa norma, prevista no Código Civil,...

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ID: 699101•
Direito Civil•
FCC•
MPE MT•
Promotor de Justiça Substituto•
2019

São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

Essa norma, prevista no Código Civil,

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ID: 1012397•
Direito Civil•
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Procurador do Estado Substituto•
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No que diz respeito à obrigação de indenizar na responsabilidade civil, o Código Civil estabelece que os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, caso a ofensa tenha mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação do dano. De acordo com o STJ, essa responsabilidade solidária é imposta

ID: 1012396•
Direito Civil•
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Segundo a legislação vigente e o entendimento do STJ, a responsabilidade civil dos pais por ato ilícito praticado por filhos menores sob sua autoridade e em sua companhia é

ID: 1012395•
Direito Civil•
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PGEPI•
Procurador do Estado Substituto•
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2019