Trata-se de ação trabalhista, em que foi proferida sentença no juízo de primeiro grau com
condenação de Município ao pagamento de direitos trabalhistas ao reclamante. O Tribunal Regional
do Trabalho deu provimento parcial ao recurso do Município, mas a Turma que decidiu manteve
condenação que contraria Súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Transitada em julgado a
decisão, na fase de execução, em sentença de embargos à execução, o juiz de primeiro grau
manteve valores que são indevidos, conforme os cálculos do Município.
Sobre os fatos que foram hipoteticamente narrados, quanto aos recursos previstos na CLT, considere
as afirmativas a seguir.
I. No recurso a ser protocolado contra a sentença que julgou os embargos na fase de execução, o
Município está dispensado de delimitar justificadamente as matérias e os valores impugnados.
II. O recurso que deve ser protocolado contra a sentença que julgou os embargos na fase de
execução é o agravo de instrumento.
III. O recurso que deve ser protocolado contra a decisão do juízo de primeiro grau que condenou o
Município é o recurso ordinário.
IV. Contra a decisão da Turma do TRT cabe, em tese, o protocolo de recurso de revista.