Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: c) A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 30, estabelece as competências dos Municípios. Entre essas competências, está a organização e prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo, que é considerado serviço essencial.
Analisando as outras alternativas, a letra a está incorreta porque legislar sobre assuntos de interesse regional é competência dos Estados, não dos Municípios, conforme o artigo 25 da CF.
A alternativa b está incorreta porque a criação, organização e supressão de distritos é competência dos Municípios, mas deve observar a legislação estadual, não a federal, conforme o artigo 30, inciso I, da CF.
A alternativa d está incorreta porque a proteção do patrimônio histórico-cultural local deve observar a legislação federal e estadual, mas não está isenta da fiscalização da União e do Estado, conforme o artigo 30, inciso VIII, da CF.
Por fim, a alternativa e está incorreta porque a criação de órgão de Contas Municipal não é competência dos Municípios, mas sim da União e dos Estados, conforme o artigo 31 da CF.
Portanto, a alternativa correta é a letra c, que está em conformidade com o artigo 30, inciso V, da Constituição Federal.
Analisando as outras alternativas, a letra a está incorreta porque legislar sobre assuntos de interesse regional é competência dos Estados, não dos Municípios, conforme o artigo 25 da CF.
A alternativa b está incorreta porque a criação, organização e supressão de distritos é competência dos Municípios, mas deve observar a legislação estadual, não a federal, conforme o artigo 30, inciso I, da CF.
A alternativa d está incorreta porque a proteção do patrimônio histórico-cultural local deve observar a legislação federal e estadual, mas não está isenta da fiscalização da União e do Estado, conforme o artigo 30, inciso VIII, da CF.
Por fim, a alternativa e está incorreta porque a criação de órgão de Contas Municipal não é competência dos Municípios, mas sim da União e dos Estados, conforme o artigo 31 da CF.
Portanto, a alternativa correta é a letra c, que está em conformidade com o artigo 30, inciso V, da Constituição Federal.