Questões Direito Urbanístico

A Lei nº 12.587/2012, Política Nacional de Mobilidade Urb...

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1Q699172 | Direito Urbanístico, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, 2019

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A Lei nº 12.587/2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelece diretrizes para regulação dos serviços de transporte público coletivo, incluindo a outorga do direito à exploração de serviços de táxi.

De acordo com essa Lei, qual percentual das vagas de outorga de exploração de serviço de táxi deverá ser reservado para condutores com deficiência?

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