1Q699239 | Direito Penal, Concurso de Crimes, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada, TJ SC, IESES, 2019Em relação ao concurso de crimes, é correto afirmar: ✂️ a) No concurso formal de crimes, quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois oumais delitos, aplica-se apenas uma das penas, mas aumentada de um sexto até a metade, incidindo,porém, a regra do concurso material se os crimes não forem idênticos. ✂️ b) No concurso material, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou maiscrimes, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No casode aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro esta. ✂️ c) A continuidade delitiva ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica doisou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outrassemelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, não existindovedação legal ao reconhecimento da continuidade mesmo em se tratando de delitos hediondos. ✂️ d) No concurso formal de crimes, quando presentes os requisitos legais, incide a regra segundo a qual,ao invés de se somarem as penas dos delitos praticados, se aplica à pena de apenas um dos crimesum aumento de um sexto à metade, ainda que o montante venha a exceder o que seria cabível pelaregra do concurso material. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro