Questão 699269

Question

O sistema processual civil brasileiro concede prerrogativas à Fazenda Pública e ao advogado público, com o intuito de preservar a integridade do debate sobre o interesse público em juízo, de modo que

Gabarite Questões · Accepted Answer

D) o membro da advocacia pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

Answer

A) nas causas em que a Fazenda Pública for parte sucumbente, a fixação dos honorários advocatícios observará o mínimo de 10 (dez) e máximo de 15 (quinze) por cento sobre o valor da condenação.

Answer

B) as perícias requeridas pela Fazenda Pública deverão ser realizadas por entidade pública.

Answer

C) a multa prevista para a não quitação voluntária do cumprimento de obrigação de pagar aplica-se à Fazenda Pública, quando figurar como executada.

Answer

E) os advogados públicos gozam de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, exceto para o manejo de recursos excepcionais.

O sistema processual civil brasileiro concede prerrogativas à Fazenda Pública e ao...

Responda: O sistema processual civil brasileiro concede prerrogativas à Fazenda Pública e ao advogado público, com o intuito de preservar a integridade do debate sobre o interesse público em juízo, de m...

Q699269 | Direito Processual Civil, Cumprimento da Sentença, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019