1Q699278 | Direito Processual Civil, Atos Processuais, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos ✂️ a) que versem sobre cumprimento da carta arbitral, ainda que não exista cláusula de confidencialidade na arbitragem. ✂️ b) em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, não podendo o terceiro, ainda que demonstre interesse jurídico, requerer certidão do dispositivo da sentença. ✂️ c) em que o exija o interesse público, mas não o social. ✂️ d) que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação. ✂️ e) que versem sobre a guarda de crianças e adolescentes, sendo que o direito de consultar os autos e pedir certidões é restrito apenas aos procuradores das partes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro