Q699366 • Direito Urbanístico • VUNESP • Prefeitura de Ribeirão Preto SP • Procurador do Município • 2019 📖 Texto associado ▼ A empresa “Lote Fácil” apresentou um projeto de loteamento na Municipalidade que foi aprovado. Entretanto,antes do registro do loteamento, a empresa apresentou um pedido à Municipalidade para suprimir uma das trêspraças e duas vias públicas existentes no projeto original. A razão do pedido era transformar tais áreas em novoslotes. A esse respeito, é correto afirmar que a) é direito subjetivo do loteador realizar qualquer tipo de alteração antes do registro, razão pela qualnão pode a Municipalidade negar o pedido de supressão da praça e das vias públicas. ✂️ b) caberá ao Município, discricionariamente, decidir acerca da conveniência e oportunidade doatendimento do pedido do loteador. ✂️ c) se não houver qualquer prejuízo à mobilidade e à quantidade mínima de áreas de lazer e convivênciapública, deve o pedido ser deferido. ✂️ d) o pedido não pode ser deferido, tendo em vista que as vias e praças constantes do projeto e domemorial descritivo não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador. ✂️ e) deve o loteador apresentar um estudo de medidas compensatórias que possam garantir que amobilidade e a área de convivência suprimida será compensada com outras vantagens decorrentes doaumento do número de lotes. ✂️ Resolver Analisando...