A execução da sentença de condenação penal proferida pela Justiça Militar Estadu...

Questão de Direito Penal da banca Gestão de Concursos aplicada no concurso DPE MG (2019). Confira a resolução completa abaixo:

A execução da sentença de condenação penal proferida pela Justiça Militar Estadual, estando o sentenciado custodiado em uma Penitenciária Federal, compete à