1Q699378 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Prefeitura de Monte Alegre do Piauí PI, Crescer Consultoria, 2019Sobre o tema Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta: ✂️ a) A proibição da chamada “fossilização da Constituição” limita o âmbito de incidência dos efeitos das decisões em sede de Ação Direta de Constitucionalidade em relação ao Poder Legislativo. ✂️ b) Projeto de Lei com conteúdo semelhante a norma declarada inconstitucional pelo STF possui presunção absoluta de inconstitucionalidade, sendo vedada a inclusão na pauta de votação pelo legislativo. ✂️ c) Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, caso o STF declare, mesmo que de maneira incidental a inconstitucionalidade de uma norma, essa decisão tomada pelo plenário terá efeitos erga omnes e vinculantes. ✂️ d) A decisão em controle concentrado tem o condão de rescindir automaticamente sentença anteriormente proferida pelo Poder Judiciário, desde que anterior ao prazo da ação rescisória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro