Questões Direito Processual Civil Juizados Especiais

Considerando que, nos termos da legislação ...

Responda: Considerando que, nos termos da legislação vigente, podem figurar como réus, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, “os Estados, o Di...

Q699390 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Juiz Leigo, TJ CE, Consulplan, 2019

Considerando que, nos termos da legislação vigente, podem figurar como réus, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, “os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas”, marque a assertiva correta.

a)
A atuação do juizado especial da Fazenda Pública alcança toda a administração pública direta e indireta.
b)
A organização social pode figurar no polo passivo das ações processadas nos referidos juizados especiais.
c)
As ações contra a sociedade de economia mista não se processam no juizado especial da Fazenda Pública.
d) As ações contra concessionárias de serviço público devem ser processadas nos referidos juizados especiais.