Segundo a Lei das Sociedades por Ações (Lei n° 6.404/1976), a ação de responsabi...

Questão de Direito Empresarial e Comercial da banca FCC aplicada no concurso TJ AL (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q699422•
Direito Empresarial e Comercial•
FCC•
TJ AL•
Juiz Substituto•
2019

Segundo a Lei das Sociedades por Ações (Lei n° 6.404/1976), a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao patrimônio da companhia, compete

à própria companhia, podendo sua propositura ser deliberada em assembleia geral ordinária, mesmo que a matéria não esteja prevista na ordem do dia.

a qualquer acionista, independentemente da sua participação no capital social, caso assembleia geral não aprove sua propositura pela companhia.

aos acionistas, desde que representem, pelo menos, cinco por cento do capital social, se ela não for proposta no prazo de três meses da deliberação da assembleia geral que a houver aprovado.

exclusivamente à própria companhia, só podendo ser deliberada em assembleia geral extraordinária convocada especificamente para essa finalidade.

à própria companhia e aos acionistas, de forma concorrente, mediante prévia autorização do Conselho Fiscal, se houver.

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IESES•
TJ SC•
Titular de Serviços de Notas e de Registros•
2019

Quando se trata da origem e evolução do direito comercial, nos é apontado pela doutrina que:

O Código Civil Italiano de 1942 estabeleceu um regime para todas as formas de atividades econômicas, restabelecendo o sistema objetivo de identificação daqueles que se dedicavam ao comércio.

O Código Comercial Brasileiro de 1850 tinha um caráter marcadamente subjetivista de identificação do comerciante: seria comerciante aquele que arquivasse os atos constitutivos no Registro Público de Empresas.

Os ideais da Revolução Francesa acompanharam o surgimento de um direito unificado, regulando tanto os atos de comércio, que só poderiam ser praticados pelos comerciantes, como os atos de natureza civil.

A teoria subjetiva somente considerava comerciantes aqueles que estivessem matriculados em uma das corporações de ofício, os quais dispunham de uma atividade jurisdicional especializada.

Q371928•
Direito Empresarial e Comercial•
Títulos de Crédito•
FGV

Um cliente apresenta a você um cheque nominal à ordem com as assinaturas do emitente no anverso e do endossante no verso. No verso da cártula, também consta uma terceira assinatura, identificada apenas como aval pelo signatário.

Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

O aval dado no título foi irregular, pois, para a sua validade, deveria ter sido lançado no anverso.

A falta de indicação do avalizado permite concluir que ele pode ser qualquer dos signatários (emitente ou endossante).

O aval dado no título foi na modalidade em branco, sendo avalizado o emitente.

O aval somente é cabível no cheque não à ordem, sendo considerado não escrito se a emissão for à ordem.

Q244232•
Direito Empresarial e Comercial•
Empresa•
UPENET•
JUCEPE•
Técnico

À luz da Lei nº 10.406/2002, o conceito de empresa equivale ao de

estabelecimento, como o conjunto de bens empregados para o exercício da atividade mercantil.

empresário, isto é, o sujeito da atividade mercantil que ostenta os riscos do negócio.

qualquer entidade de fins lucrativos, inobstante a forma utilizada.

empresário, forma societária qualquer ou de estabelecimento, não se tratando de conceito inequívoco.

uma atividade organizada com o fito da obtenção de lucros.

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