Questões Direito Constitucional Organização dos Poderes

Com relação à organização político-administrativa do Estado federal brasileiro, é corre...

Responda: Com relação à organização político-administrativa do Estado federal brasileiro, é correto afirmar que os municípios têm


1Q699461 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Com relação à organização político-administrativa do Estado federal brasileiro, é correto afirmar que os municípios têm
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Camila Duarte
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c) Os municípios no Brasil possuem autonomia administrativa, política e financeira, conforme previsto no artigo 18 da Constituição Federal de 1988. Isso inclui a existência de Poder Executivo e Poder Legislativo próprios. O Poder Executivo é representado pelo prefeito, enquanto o Poder Legislativo é exercido pela câmara municipal.

No entanto, os municípios não possuem Poder Judiciário próprio. O sistema judiciário brasileiro é organizado em esferas estaduais e federais, e não há tribunais municipais. Portanto, a alternativa que afirma que os municípios têm apenas Poder Executivo e Poder Legislativo próprios, mas não Poder Judiciário, está correta.

Para confirmar, a alternativa a) está incorreta porque inclui o Poder Judiciário municipal, que não existe. As alternativas b), d) e e) também estão incorretas por apresentarem combinações erradas dos poderes municipais. Assim, a resposta correta é a letra c.
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