Questões Legislação Tributária Municipal

Conforme as disposições do Código Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara, an...

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1Q699471 | Legislação Tributária Municipal, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE, Crescer Consultoria, 2019

Conforme as disposições do Código Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara, analise as afirmativas abaixo como sendo Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 2 (dois) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

( ) A prescrição será interrompida por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

( ) O servidor fazendário responderá civil e administrativamente pela prescrição de créditos tributários sob sua responsabilidade, cabendo-lhe indenizar o Município pelos créditos tributários que deixaram de ser reconhecidos.

A sequência correta corresponde a:

✂️ a) F V V.
✂️ b) V F F.
✂️ c) F F F.
✂️ d) V V V.