Questão: A respeito do regime geral de previdência social (RGPS), ass...

É estritamente vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias.

É permitido, excepcionalmente, que o benefício substitutivo ao salário de contribuição ou ao rendimento do trabalho seja inferior ao salário mínimo.

O trabalhador em situação de desemprego involuntário não tem proteção do sistema previdenciário.

A contagem recíproca independe de compensação financeira entre os regimes.