1Q699566 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019Sobre a proteção constitucional do consumidor, assinale a alternativa INCORRETA: ✂️ a) Segundo o entendimento jurisprudencial, nas ações de revisão de contratos bancários, poderá o julgador reconhecer de ofício eventual abusividade das cláusulas, dada a natureza de ordem pública das normas consumeristas. ✂️ b) A defesa do consumidor encontra-se inserido entre os direitos fundamentais tutelados constitucionalmente. ✂️ c) Segundo a CF/88, a defesa do consumidor trata-se de princípio da ordem econômica. ✂️ d) O código de defesa do consumidor trata-se microssistema jurídico, cujas normas são, em sua totalidade, de direito público. ✂️ e) A legislação sobre matéria de consumo é de competência concorrente entre União, Estados e o Distrito Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Materiais 🏳️ Reportar erro