inadmite-se a cumulação, salvo por medida cautelar.

para aplicação da multa, dispensa-se a análise em procedimento administrativo.

a pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público apenas quando violar obrigação legal.

a pena de inutilização do produto será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.

pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.