A respeito das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar: A) inadmite-se a cumulação, salvo por medida cautelar. B) para aplicação da multa, dispensa-se a análise em procedimento administrativo. C) a pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público apenas quando violar obrigação legal. D) a pena de inutilização do produto será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade. E) pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.

E) pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.

A respeito das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor...

A respeito das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

✂️ a) inadmite-se a cumulação, salvo por medida cautelar.
✂️ b) para aplicação da multa, dispensa-se a análise em procedimento administrativo.
✂️ c) a pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público apenas quando violar obrigação legal.
✂️ d) a pena de inutilização do produto será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.
✂️ e) pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.