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O Ministério Público terá legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos e...

O Ministério Público terá legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente

Q699648 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Juiz de Direito Substituto • 2019

O Ministério Público terá legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente

a) apenas se não houver exercício do poder familiar dos pais, ainda que exista Defensoria Pública na comarca.
b) se o menor necessitar dos alimentos, ainda que exista Defensoria Pública na comarca.
c) se a necessidade do menor decorrer de omissão do Estado e não existir Defensoria Pública na comarca.
d) se o motivo decorrer da conduta do menor e não existir Defensoria Pública na comarca.
e) se não existirem pais ou responsáveis do menor nem Defensoria Pública na comarca.

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Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

De acordo com o artigo 201, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), o Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente se o menor necessitar dos alimentos, independentemente da existência da Defensoria Pública na comarca.

Portanto, a alternativa correta é a letra b), pois o Ministério Público poderá atuar nesses casos visando garantir o direito à alimentação da criança ou adolescente, mesmo que haja Defensoria Pública na comarca.

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Questões de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

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Q176853 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Convenções internacionais • FCC • DPE PR • Defensor Público
Analise as afirmações abaixo sobre a proteção jurídica da criança e do adolescente com deficiência.

I. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência prevê que os Estados Partes reconhecem que as mulheres e meninas com deficiência estão sujeitas a múltiplas formas de discriminação e, portanto, tomarão medidas para assegurar às mulheres e meninas com deficiência o pleno e igual exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

II. Na Convenção sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes reconhecem o direito da criança deficiente de receber cuidados especiais e, de acordo com os recursos disponíveis e sempre que a criança ou seus responsáveis reúnam as condições requeridas, estimularão e assegurarão a prestação da assistência solicitada, que seja adequada ao estado da criança e às circunstâncias de seus pais ou das pessoas encarregadas de seus cuidados.

III. A Emenda Constitucional no 65 incluiu, no artigo 227, a previsão de criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.

Está correto o que se afirma em
- a) I e II, apenas.
- b) II e III, apenas.
- c) I e III, apenas
- d) I, apenas.
- e) I, II e III.
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Q190658 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • UFMT • TJ MT • Agente da Infância e da Juventude
Em relação aos processos psicológicos básicos e seus determinantes, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1 Cultura
2 Emoção
3 Inteligência
4 Percepção

( ) Um indivíduo organiza e interpreta as suas impressões sensoriais para atribuir significado ao seu meio. Consiste na aquisição, interpretação, seleção e organização das informações obtidas pelos sentidos. v ( ) Pode ser definida como a capacidade mental de raciocinar, resolver problemas, planejar, abstrair ideias, compreender ideias e linguagens e aprender.
( ) Enquanto algumas estimulam determinadas reações emocionais, outras reprimem as mesmas reações.
( ) Há uma forte associação entre este processo e o organismo.

Assinale a sequência correta.
- a) 3, 4, 2, 1
- b) 4, 3, 1, 2
- c) 1, 2, 4, 3
- d) 2, 1, 3, 4
3

Q2367 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Professor
Analise as proposições abaixo e após assinale a alternativa correta.

I. Considera-se criança para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente a pessoa até 12 (doze)
anos de idade incompletos.
II. Adolescente, para efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é a pessoa entre 13 (treze) e 18
(dezoito) anos de idade.
III. A redução da maioridade civil pela Lei n.º 10.406/2002 impede a aplicação de medida sócio
educativa a pessoas com idade entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos.
IV. A redução da maioridade civil pela Lei n.º 10.406/2002 não implica na extinção da medida sócio-
educativa a pessoas com idade entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos, se o infrator atingiu os 18
(dezoito) anos no curso do cumprimento da medida.
- a) Somente as proposições I e IV estão corretas.
- b) Somente as proposições I e II estão corretas.
- c) Somente as proposições I e III estão corretas.
- d) Somente as proposições II e IV estão corretas.
- e) Somente a proposição II está correta.
4

Q2220 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • VUNESP • Fundação Casa • Agente Administrativo
Relativamente às Disposições Preliminares do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
- a) Considera-se criança a pessoa com até doze anos completos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade incompletos.
- b) Nos casos em que a lei determinar, deverá ser constantemente aplicado o Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre dezenove e vinte anos de idade.
- c) A garantia de prioridade para o adolescente compreende a primazia na formulação das políticas sociais públicas para o lazer.
- d) Na aplicação dessa Lei, deverão ser levados em conta os fins políticos a que ela se destina.
- e) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
5

Q4752 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • UFPR • Polícia Militar PR • Soldado da Polícia Militar
Em 2003, na cidade de São Paulo, um adolescente de 16 anos, sob efeito de drogas, espancou a mãe e matou a avó
de setenta e seis anos com setenta facadas. A medida aplicada ao adolescente pela autoridade competente foi a
internação. Esse jovem:

I. Tem direito a receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje.
II. Após três anos de internação, deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.
III. Terá liberdade compulsória aos dezoito anos de idade.
IV. Durante o período de internação, não poderá corresponder-se com seus familiares e amigos.

Assinale a alternativa correta.
- a) Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.
- b) Somente as afirmativas I e IV são verdadeiras.
- c) Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.
- d) Somente as afirmativas III e IV são verdadeiras.
- e) Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.
6

Q5328 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • VUNESP • Fundação Casa • Agente Socioeducativo
Uma emissora de rádio cometeu uma infração ao Estatuto da Criança e do Adolescente ao divulgar notícia sobre uma determinada criança, tendo a transmissão radiofônica atingido várias cidades da região. Nesse sentido, considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a matéria, a competência judicial para aplicação da penalidade cabível será do local
- a) da sede estadual da emissora ou rede.
- b) onde está domiciliada a criança.
- c) onde estão domiciliados os pais da criança ou seu responsável.
- d) onde se situa o Foro mais próximo da residência da criança.
- e) de livre escolha dos pais da criança ou do seu responsável.
7

Q23681 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito da Criança e do Adolescente • FCC • CETAM • Técnico de Tecnologia da Informação
Para responder à questão, considere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB (Lei no 9.394/1996).
Essa Lei destaca um entendimento mais amplo da função social da educação, quando afirma que a educação deve
- a) ser organizada em função da economia e do progresso da nação.
- b) ter como objetivo principal o desenvolvimento do mercado de trabalho.
- c) exercitar o papel de comprometer o educando nas ações da comunidade escolar.
- d) visar o desenvolvimento do educando e de sua família.
- e) vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.
8

Q2222 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • VUNESP • Fundação Casa • Agente Administrativo
Analise as seguintes afirmações.

I. A criança e o adolescente portadores de deficiência
deverão receber atendimento especializado do Poder
Público.

II. Os hospitais públicos e particulares são obrigados a fornecer
declaração de nascimento onde constem necessariamente
as intercorrências do parto e do neonato.

III. A parturiente será atendida obrigatoriamente pelo mesmo
médico que a acompanhou na fase pré-natal.

IV. Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra
criança ou adolescente poderão ser comunicados a
qualquer Conselho Tutelar.

Estão corretas apenas as afirmativas
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) I, II e III.
- d) I, II e IV.
- e) II, III e IV.
9

Q55741 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Vida e à Saúde
Assinale a alternativa correta sobre os direitos e a proteção das crianças e dos adolescentes.
- a) É proibida a hospedagem de adolescente em hotel, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
- b) É permitido o trabalho de menores entre 12 (doze) e 14 (quatorze) anos, na condição de aprendizes.
- c) Todas as crianças, assim definidas em lei, somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição de espetáculos públicos quando acompanhadas dos pais ou responsável.
- d) No âmbito do Sistema Único de Saúde, a cesariana terá preferência ao parto natural.
- e) O dever do Estado de proporcionar creche às crianças se dá apenas após 1 (um) ano de idade.
10

Q8636 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito da Criança e do Adolescente • VUNESP • Fundação Casa • Analista Administrativo
O Estatuto da Criança e do Adolescente será aplicado
- a) a todas as pessoas com idade entre zero e vinte e um anos.
- b) apenas às pessoas com idade menor que 18 anos.
- c) a todos os adolescentes até a idade de 24 anos.
- d) excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
- e) apenas a crianças e adolescentes em condições de vulnerabilidade social.

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