O Ministério Público terá legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em p...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ PA (2019). Confira a resolução completa abaixo:

O Ministério Público terá legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente