O Ministério Público terá legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente A) apenas se não houver exercício do poder familiar dos pais, ainda que exista Defensoria Pública na comarca. B) se o menor necessitar dos alimentos, ainda que exista Defensoria Pública na comarca. C) se a necessidade do menor decorrer de omissão do Estado e não existir Defensoria Pública na comarca. D) se o motivo decorrer da conduta do menor e não existir Defensoria Pública na comarca. E) se não existirem pais ou responsáveis do menor nem Defensoria Pública na comarca.

B) se o menor necessitar dos alimentos, ainda que exista Defensoria Pública na comarca.

Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

O Ministério Público terá legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito...

Responda: O Ministério Público terá legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente

1Q699648 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz de Direito Substituto, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2019

O Ministério Público terá legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente

✂️ a) apenas se não houver exercício do poder familiar dos pais, ainda que exista Defensoria Pública na comarca.
✂️ b) se o menor necessitar dos alimentos, ainda que exista Defensoria Pública na comarca.
✂️ c) se a necessidade do menor decorrer de omissão do Estado e não existir Defensoria Pública na comarca.
✂️ d) se o motivo decorrer da conduta do menor e não existir Defensoria Pública na comarca.
✂️ e) se não existirem pais ou responsáveis do menor nem Defensoria Pública na comarca.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

De acordo com o artigo 201, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), o Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente se o menor necessitar dos alimentos, independentemente da existência da Defensoria Pública na comarca.

Portanto, a alternativa correta é a letra b), pois o Ministério Público poderá atuar nesses casos visando garantir o direito à alimentação da criança ou adolescente, mesmo que haja Defensoria Pública na comarca.

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