A Constituição Federal Brasileira promulgada em 1988 em seu capítulo IV, Art. 31 determina que: A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. O contribuinte terá acesso às contas municipais por:
A Constituição Federal Brasileira promulgada em 1988 em seu capítulo IV, Art. 31...
Questão de Não definido da banca IBADE aplicada no concurso Prefeitura de Aracruz ES (2019). Confira a resolução completa abaixo: