Questões Direito Constitucional Da Ordem Econômica e Financeira

Caso o Governador do Estado X deseje propor à Assembleia Legislativa lei com o obj...

Responda: Caso o Governador do Estado X deseje propor à Assembleia Legislativa lei com o objetivo de constituir fundo especial de fomento à cultura, vinculando a ele cinco décimos por cento de sua recei...


1Q699766 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

Caso o Governador do Estado X deseje propor à Assembleia Legislativa lei com o objetivo de constituir fundo especial de fomento à cultura, vinculando a ele cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, é correto afirmar que a medida seria
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