A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que
A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade...
Questão de Não definido da banca VUNESP aplicada no concurso ESEF SP (2019). Confira a resolução completa abaixo: