1Q699817 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Fiscal de Patrimônio, Prefeitura de Uberlândia MG, Gestão de Concursos, 2019A Lei Complementar nº 12.723/2017 trata sobre os procedimentos administrativos a serem adotados para concessão de direito real de uso de bens públicos imóveis, no âmbito do Município de Uberlândia, a entidades com fins não econômicos. De acordo com essa Lei, o prazo máximo para concessão de direito real de uso de bens públicos imóveis é de ✂️ a) 15 anos. ✂️ b) 20 anos. ✂️ c) 25 anos. ✂️ d) 30 anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro